Diretoria da ADUENF lança nota de repúdio à violência policial e à votação ilegítima do aumento previdenciário

Desde 2013 temos assistido o avanço da truculência dos governos em relação aos protestos populares. Seja em protestos contra o aumento da passagem de ônibus ou durante as greves de professores, a resposta do Estado tem sido uma: o uso da força de forma violenta e marcada pela ilegalidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado pela conduta violenta de policiais militares nas manifestações de 2013. Além de uma indenização de R$ 8 milhões o governo deveria formular um plano de ação para atuação policial em protestos. Posteriormente em 2015, o governador Beto Richa utilizou do mesmo modus operandi da repressão policial e transformou a Assembleia Legislativa do Paraná em uma praça de guerra com centenas de professores feridos por lutarem contra perda de direitos trabalhistas. 

Até mesmo a Lei de Segurança Nacional e Lei sobre Organizações Criminosas já foram empregadas na prisão de manifestantes no Rio de Janeiro em uma demonstração inequívoca quanto a tentativa de criminalização dos movimentos sociais por parte do Estado. As ações policiais nas manifestações têm se notabilizado pelo arbítrio “Fiz porque quis, pode denunciar”, diria um capitão da Policia Militar de Brasília após uso de gás de pimenta contra manifestantes que não haviam descumprido a lei. As ações policiais têm se pautado pelo uso da força de forma absolutamente cruel diante de uma população desarmada, pela ilegalidade na ausência de identificação e principalmente, por atuar como instrumento repressivo do direito de reunião, liberdade e acesso à cidade. 

Devemos exigir imediatamente do Estado que cumpra o artigo 5º da Constituição que assegura aos brasileiros e estrangeiros o direito à liberdade, à igualdade, à segurança e que “ninguém pode ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante”. O uso de gás lacrimogêneo, balas de borrachas, balas de grosso calibre e outros instrumentos de ataque à população violam estes direitos. Nas cidades, multiplicam-se os casos de ferimentos pelo uso destas armas. No campo, seguem as chacinas dando ao Brasil o título de um dos países em que mais pessoas morrem em conflitos de terra no mundo.

 No último dia 24, no Rio de Janeiro e em Brasília, atingimos o nível mais grave destas violações. Presenciamos um número elevado de policiais, municiados para uma guerra. Cavalaria em Brasília, Batalhão de Choque nas imediações da Alerj. Servidores do Estado armados para atacar professores, bancários, estudantes, aposentados, bombeiros. Ao convocar por decreto as Forças Armadas para conter uma manifestação justa, ao propor o emprego de uso militar de enfrentamento contra a população desarmada, o atual presidente, alvo de aproximadamente 14 pedidos de impeachment, demonstra que o Estado Democrático de Direito está por um fio. Vivemos em um regime de exceção no qual violações são praticadas sem nenhum tipo de punição.

 A votação do aumento previdenciário sobre os servidores do Rio de Janeiro, foi feita às portas fechadas, mesmo com liminar que garantia o acesso da população às galerias da Alerj. Que legitimidade podem exibir representantes legislativos que se escondem da sociedade para intensificar a retirada de seus direitos e envia homens de preto para conter-lhes?