Ainda não está oficialmente em pauta, mas já se sabe que o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), deverá colocar em votação já na próxima 4ª. feira (24/05), o projeto de lei de autoria do (des) governador Luiz Fernando Pezão que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%. A coisa é tão melindrosa que a votação estava programada para ocorrer praticamente em segredo, na mesma maneira em que se votou a privatização da CEDAE. Felizmente para os servidores, apesar do tempo exíguo para se mobilizarem, a informação foi vazada e agora nuvens carregadas já se movimentam para a Alerj que se encontra sob forte escolta da chamada Força Nacional.

A votação desse aumento é escandalosa sobre vários aspectos. Primeiro porque mais de 200 mil servidores ainda não viram a cor dos salários, e Pezão ainda deve o 13º. salário de 2016 para todo o funcionalismo estadual. Assim, ao colocar em votação esse projeto que é apenas o início do arrocho pretendido por Pezão, a Alerj está quebrando o compromisso de apenas votar medidas que onerassem os servidores após o pagamento de todos os salários atrasados.

Mas o segundo e importante fato que salta aos olhos (ou deveria fazer saltar) é que esse aumento ocorre após a Câmara de Deputados ter retirado esse mecanismo da chamada Lei de Recuperação Fiscal enviada pelo ainda presidente “de facto” Michel Temer que assinou o projeto sem se importar com a ausência do aumento da taxação. Em outras palavras, a base governista na Alerj quer ser mais realista do que o (ainda) rei.

Entretanto, o terceiro e mais crucial aspecto desse aumento é que o mesmo só servirá para aumentar o fluxo de dinheiro que já não é pequeno para os chamados “fundos abutres” que controlam os papéis podres do chamado “Rio Oil Finance Trust” que foi criado no paraíso fiscal de Delaware por decisão da troika formada por Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Gustavo Barbosa (então diretor-presidente do RioPrevidência e atualmente (des) secretário estadual de Fazenda (Aqui!, Aqui!, Aqui!  e Aqui!). A verdade é que antes de votar qualquer aumento de contribuição, o que a Alerj deveria ter aberto uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o destino que foi dado aos mais de US$ 3 bilhões que a operação rendeu aos cofres estaduais.

Aliás, não é só a Alerj que deve explicações no caso da operação Delaware, mas também o Ministério Público que já deveria ter uma inquérito civil público aberto para apurar essa operação para lá de esquisita e, até onde eu saiba, nunca mexeu uma palha para realizar as devidas apurações sobre os responsáveis desse caso escabroso.

E que nenhum servidor se deixe enganar.  Esse aumento de mais de 27% na contribuição previdenciária não só não vai resolver a crise do RioPrevidência, como também é apenas o primeiro passo de uma verdadeira onda de medidas de arrocho que o cambaleante (des) governo Pezão pretende aplicar nos servidores, sabe-se lá em nome de quais interesses (mas provavelmente diretamente ligados aos especuladores internacionais que hoje efetivamente controlam parte da receita financeira do Rio de Janeiro.

Por essas e outras é que quem puder estar na Alerj na próxima 4ª. feira tem que estar. É que deixar um problema desse tamanho nas mãos da minoritária bancada de oposição vai custar caro, mas muito caro, a bolsos que já andavam mais cheios de contas para pagar do que de dinheiro.

Finalmente, não como deixar de mencionar o papel lamentável que está sendo cumprido pelo deputado André Ceciliano (o mais piccianista dos deputados do PT fluminense) que corre o risco de entrar para a história como aquele que colocou definitivamente uma faca no coração de servidor público estadual fluminense. Mas como fatos recentes mostram, não há como se juntar ao golpe e depois escapar ileso. E é bom André Ceciliano lembrar bem disso, pois os servidores não esquecerão.