Século Diário: TJES confirma perícia na área do Porto Central em Presidente Kennedy

Desembargador substituto negou o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que desejava assumir imediatamente a posse de terrenos 

Nerter Samora

O desembargador substituto Fábio Brasil Nery, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), confirmou a realização de uma perícia judicial para avaliar o valor real dos terrenos situados na área do projeto do Porto Central, em Presidente Kennedy (litoral sul capixaba). Na decisão prolatada no último dia 13, o magistrado negou o pedido de efeito suspensivo, pleiteado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra a decisão do juízo de 1° grau.

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No documento, Fábio Brasil ratificou o entendimento do juiz da comarca de Presidente Kennedy, Marcelo Jones de Souza Noto, que apontou divergências no valor da avaliação feita pelo Estado – em torno de R$ 21 milhões – e a quantia pleiteada pela empresa Predial Itabirana, que é responsável pela comercialização do loteamento Cidade Balneária Solimar, situado dentro da área que vai ser desapropriada para a instalação do complexo portuário. Os donos das áreas entendem que o valor de mercado dos lotes chegue à casa dos R$ 100 milhões.

“No caso, não se vislumbra a relevância da fundamentação do agravante [Estado do Espírito Santo], porquanto, assim como o julgador de origem, entendo que se faz necessária a avaliação prévia da área, a fim de viabilizar a imissão provisória na posse”, afirmou o desembargador substituto, que reforçou a necessidade do pagamento da justa indenização antes da transferência da posse do imóvel.

Segundo ele, o laudo apresentado pelo Estado – elaborado por uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento, responsável pelo fomento do empreendimento – levanta algumas dúvidas sobre o valor apresentado, como a falta de previsão do loteamento. No recurso, a PGE afirmou que a área da empresa não seria um loteamento, mas um “areal” sem qualquer urbanização, além da ocorrência de uma eventual simulação na venda dos terrenos (lotes) para terceiros.  

Entretanto, Fábio Brasil levou em consideração o levantamento junto aos cartórios do município e de Itapemirim – município vizinho –, que revelou a existência de 2.307 lotes transferidos ou registrados, alguns deles para terceiros. “De fato, independentemente de não ter havido a efetiva urbanização da área loteada, não se pode ignorar a existência de lotes e a sua situação presente, com base na qual se fixará o valor de mercado atual, a fim de garantir a justa indenização”, anotou.

Na mesma decisão, o desembargador substituto também rechaçou outra alegação, que solicitava informações do juiz de 1° grau sobre quais partes do processo administrativo para desapropriação das áreas do Porto Central eram necessárias. Diante do descumprimento da ordem de remessa da cópia integral do processo, Fábio Brasil alertou que “quem avaliará a relevância dessa documentação será o próprio julgado, por ser o destinatário da prova”, reforçando a necessidade de transparência de todos os atos do Estado em relação ao negócio.

Na avaliação do juiz Marcelo de Souza Noto, a perícia judicial vai determinar o valor real dos terrenos. No despacho, o magistrado afirmou que, por uma questão de cautela, é necessária uma avaliação prévia antes de se manifestar sobre o pedido de imissão provisória na posse da área, com mais de 5,3 milhões de metros quadrados. O governo estadual faz o depósito judicial de R$ 27 milhões pela aquisição de cinco áreas – a Predial é dona de uma das áreas –, porém, os proprietários acreditam que o valor está subavaliado.

A decisão de 1° grau estabelece ainda que o governo terá que depositar a diferença entre o valor da indenização apurada pelo perito e o valor já depositado, para a expedição do mandado de imissão provisória na posse.

 O projeto do Porto Central prevê a construção de um complexo industrial e portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados). No entanto, a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela TPK Logística, empresa responsável pelo empreendimento.

FONTE: http://seculodiario.com.br/19611/9/tjes-confirma-pericia-na-area-do-porto-central-em-presidente-kennedy-1

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