Isenções Tributárias no estado do Rio de Janeiro

Como se deixa de arrecadar mais do que se arrecada

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Por Thiago Marques

Em recente estudo da Organização das Nações Unidas – ONU o Brasil foi considerado um “paraíso tributário” para os mais ricos (1). De fato, pois apenas o nosso país (e a Estônia) beneficia os mais ricos – 0,05% da população brasileira – se beneficiam de isenções de impostos sobre lucros e dividendos. Tal complacência ajuda a entender a estimativa de que o décimo mais rico apropria-se da metade da renda das famílias brasileiras (52%). É por aí que se começa a explicação de nossa alta concentração de renda e brutal desigualdade social. E essa perversa lógica também é observada nas unidades subnacionais, como no estado do Rio de Janeiro, aonde existem outros benefícios de ordem tributária. No presente, será ressaltado o aspecto da gestão das receitas públicas e o grau de irresponsabilidade da política de concessão de benefícios tributários adotado pelo governo entre os exercícios de 2008-2013 (2).

O discurso liberal atribui as dificuldades nas finanças públicas somente ao volume e à qualidade das despesas públicas. E o receituário padrão é conhecido desde sempre: redução do custeio via contenção da despesa com pessoal (cancelamento de concursos públicos, congelamento ou corte de remuneração e benefícios dos servidores e até exoneração de servidores concursados) e/ou dos gastos com manutenção que compromete a qualidade dos serviços prestados. Os investimentos, por ser um dos caminhos de transferência do dinheiro público para o capital, não entram no rol de cortes, mas “justificativa conjuntural” é a de que ainda teremos no mês de agosto e setembro os jogos olímpicos e paraolímpicos.

Já as receitas, pela avaliação do mainstream, ganham relação direta somente pelo aspecto econômico. Se a economia vai bem há aumento das receitas públicas, se vai mal há diminuição. Não se questiona com profundidade sobre quem e em quanto os segmentos sociais devem arcar com o financiamento das ações governamentais, exceto pela velha ladainha de redução da carga tributária e blábláblá.

Relatório de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE, divulgado em março desse ano, constatou que no período enfocado o estado deixou de arrecadar, através de benefícios fiscais, mais de R$ 138 bilhões de recursos do ICMS. No mesmo período a arrecadação do ICMS foi de aproximadamente R$ 140 bilhões. Os números chamam mais atenção quando observamos os valores anuais. Em 2011, para cada R$ 1 arrecadado o governo deixou de arrecadar R$ 1,40, ou seja, os benefícios superaram a arrecadação do tributo. O mesmo ‘fenômeno’ ocorreu em 2012 e 2013, conforme ilustra o gráfico.

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Fonte: TCE-RJ, Relatórios de Gestão Fiscal do GERJ dos exercícios de 2008 a 2013.

Ora, a concessão de qualquer benefício tributário – seja anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo – deveria ser condicionada aos interesses sociais, em primeiro lugar e, do desenvolvimento econômico. Ou seja, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social. Os valores da renúncia supracitados não foram acompanhados de medidas de compensação conforme recomenda, estranhamente de forma opcional, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 14). Em outras palavras, para que uma renúncia fiscal não agrave o desequilíbrio das contas públicas deveria ser compensada por meio do aumento da arrecadação – do setor beneficiado – pelo aumento da movimentação econômica ou, de forma abrangente, pela redução de uma despesa governamental através de um investimento social.

Cabe recordar que a escalada de incentivos fiscais, ocorreu a partir de 2007, no estado do Rio de Janeiro e ancorada pela capital, motivada por uma agenda de megaeventos – Jogos Pan-americanos; Jogos Mundiais Militares; Rio+20; Copa das Confederações; Jornada Mundial da Juventude, coma presença do Papa; Copa do Mundo de Futebol; e Jogos Olímpicos – um atrativo calendário para investimentos em diversos setores.

Dados do empresometro.cnc.org.br – portal com estatística no número de empresas ativas no Brasil, por estados e municípios – corroboram o cenário de estímulos. Houve incremento significativo do número de empresas de 2008 a 2013 no estado. O Rio de Janeiro apresentou uma variação de 127%, superior à variação nacional que foi de 92%. Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo apresentaram respectivamente 108%, 89% e 85%.

Entretanto quando observamos o comportamento do emprego formal, especificamente a variação do estoque – dados do Relatório Anual de Informações Sócias (RAIS), o estado apresenta uma variação de 23,5% para o período ocupando a vigésima posição entre os demais entes e atrás da variação nacional (24,1%).

O incentivo fiscal serviu pra criar empresa, mas não emprego.

Deve-se destacar também o impacto das renúncias estaduais nas finanças municipais. A Constituição estabelece o repasse aos municípios de 25% da arrecadação do ICMS – art. 158, portanto, R$ 34,6 bilhões deixaram de ser repassados. Assim, como destacado no relatório do TCE, a concessão de benefícios na ordem de R$ 1,27 bilhão para o Grupo P&G (Procter & Gamble), gerou uma renúncia para os municípios de R$ 317,8 milhões. A P&G instalou uma nova unidade em Seropédica e iniciou suas operações em 2015. Estima-se que o valor do investimento alcançou R$ 280 milhões, menor em R$ 37,8 milhões da “perda” municipal. Ademais tem entendimento no Supremo Tribunal Federal que o repasse da cota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se a condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

Outro ponto sensível da renúncia tributária é o diploma legal que outorga o benefício. Para evitar a chamada guerra fiscal entre os estados, a Constituição determina que o benefício deva ser precedido pela aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, conselho que agrega todos os secretários estaduais de fazenda. A partir do CONFAZ o benefício é concedido através dos convênios. Estima-se que apenas 20% das renúncias descritas foram através dos convênios do CONFAZ. A discricionariedade da concessão via decretos e leis ordinárias acirra a guerra fiscal. Só o estado de São Paulo ajuizou sete ADI’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra leis fluminenses que concedem benefícios fiscais. Recentemente a Secretaria do Tesouro Nacional noticiou que provavelmente, no pacote de socorro aos estados, será necessário rever pelo menos 10% das isenções. Entretanto a revisão diz respeito aos acordos do CONFAZ – que no estado do Rio tem um peso pequeno.

Portanto, a atual crise financeira do estado do Rio está relacionada não apenas à conjuntura econômica e à crise do petróleo, como muitos atribuem, mas também à gestão das finanças públicas.

Urge, a revisão da política de estímulos fiscais, não para extingui-los, mas adequá-los à realidade orçamentária estadual, pois os valores demonstram que a política sem critério claro de interesse público de isenção fiscal comprometeu substancialmente tanto a arrecadação geral do estado como indiretamente as receitas municipais. A redução das receitas e dos gastos públicos diminui a qualidade dos serviços públicos prestados à população justamente no momento mais necessário pelas dificuldades impostas pela crise econômica mundial e nacional.

Referências:

(1) A edição Jornal dos Economistas, nº 322, trouxe entrevista com os economistas Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti, responsáveis pelo estudo publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), instituição parceira do PNUD.
(2) Ainda não estão disponíveis os dados de isenção tributária dos exercícios de 2014 e 15.

FONTE: http://psolrj.org.br/2016/06/27/isencoes-tributarias-no-estado-do-rio-de-janeiro/

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