TCE

Em palpos de aranha, Uerj terá de entregar dados de folhas secretas de “programas especiais” para o TCE

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

lodi castro

Ex-reitor da Uerj Ricardo Lodi e o governador acidental Cláudio Castro: uma proximidade que agora se mostra constrangedora para a Uerj

Uma nova reportagem assinada pela dupla Igor Mello e Ruben Berta que foi publicada nesta 3a. feira pelo portal UOL mostra que o imbróglio das folhas secretas que foi inicialmente detectado na Fundação Ceperj está deixando a reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), como diriam os antigos, em palpos de aranha. 

É que agora, segundo informam os dois jornalistas do UOL, a reitoria da Uerj terá de enviar para análise do Tribunal de Contas do Estado as folhas de pagamento do programa conhecido como”Observatório Social da Operação Segurança Presente” (OSOSP), visto que os técnicos do órgão de fiscalização avaliaram que há risco de danos aos cofres públicos.

Há que se lembrar que foi graças às reportagens de Igor Mello e Ruben Berta que todo esse imbróglio veio a conhecimento público, inicialmente, como já observei, na Fundação Ceperj. O problema é que está parecendo que o problema é ainda mais grave no caso da Uerj, já que existem pelo menos outros 12 programas “especiais” em execução pela universidade que só em 2022 gastaram sem nenhuma transparência quase R$ 600 milhões.

 Mas por mais que a reitoria da Uerj tente negar a condição embaraçosa em que a instituição se encontra por causa das descobertas ligadas aos chamados “programas especiais”, a coisa parece estar tomando um rumo muito esquisito, na medida em que os técnicos do TCE estão solicitando, entre outras coisas: o  envio de planilha com informações sobre todos os contratados no programa, informando a relação dos locais de atuação do pessoal admitido, informações sobre as atividades desenvolvidas, bem como a carga horária trabalhada; justificativas de porque as contratações foram feitas por RPA (Regime de Pagamento Autônomo), explicações sobre o motivo do aumento de orçamento previsto para 2022 –que deve chegar a R$ 141 milhões, A Uerj deverá ainda revelar o total de pessoas contratadas em cada cargo na equipe técnica, com as respectivas remunerações de cada função.

A reportagem mostra ainda que o TCE está exigindo o envio de diversos documentos obrigatórios não divulgados, como os relatórios de atividade de 2021 e do primeiro semestre deste ano relativo ao programa. 

Em outras palavras, o rolo está armado e a Uerj está claramente enrolada. E eu pergunto: e tudo isso para quê e para atender quais interesse e de quem? Com a palavra, a reitoria da universidade.

Aumenta pressão no escândalo dos cargos secretos do governo Castro: Alerj quer que TCE audite programas de outros órgãos estaduais

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Deputados pedem apuração em programas da Uerj, do DER e secretarias como a de Educação

ceperj

A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio (Ceperj), em Botafogo Domingos Peixoto/O GLOBO

Por Rafael Galdo para “O Globo”

A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira um pedido que será enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que sejam auditados e investigados mais de 21 programas de órgãos do governo fluminense devido a indicativos de irregularidades, parte delas nos moldes das suspeitas que recaem sobre o Ceperj, fundação que está na mira do Ministério Público do Rio. O ofício cita projetos ligados às secretarias de Educação, de Infraestrutura e de Cidades, além da Universidade do Estado do Rio (Uerj) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ).

De acordo com o presidente da comissão, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), as irregularidades podem caracterizar improbidade administrativa e crime eleitoral.

— Neste momento, muitas coisas podem estar envolvidas: a improbidade administrativa, o crime eleitoral. Muitas hipóteses podem ser aventadas. Então, é necessário que não misture o joio com o trigo — disse o deputado.

O texto do ofício pede, por exemplo, que as apurações se debrucem sobre projetos contratados à Uerj pelo Poder Executivo em parcerias com secretarias e fundações, que tenham levado à “contratação de pessoas externas, ou não, ao serviço público, sem transparência”. Nesse âmbito, são citados programas como o Observatório Social da Uerj da Operação Segurança Presente e o Casa da Gente, que desenvolve trabalhos voltados à habitação de interesse social.

O TCE já tem aprovada uma auditoria especial em todos os projetos do Ceperj em conjunto com outros órgãos, além de uma auditoria específica sobre o programa Esporte Presente. Sobre essas iniciativas, uma ação civil pública do MPRJ aponta a contratação de mão de obra externa ao governo, sem transparência, com mais de R$ 226 milhões em saques na “boca do caixa” realizados por pessoas físicas por meio de ordens de pagamento bancário da fundação.

Além do ofício que a Comissão de Tributação enviará ao TCE, em outra frente, o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Educação da Alerj, enviou à reitoria da Uerj na última quarta-feira uma requerimento de informação sobre a “íntegra dos processos, incluindo os nomes de todos os participantes com a discriminação de cargo exercido, remuneração e local de lotação, referentes à todos os contratos celebrados entre a UERJ e qualquer outro órgão do estado do Rio, ou terceiros, que envolvam contratação de pessoal externo ao serviço público estadual e o pagamento de valores adicionais a colaboradores de Secretarias Estaduais como por exemplo, no projeto Observatório Social do Segurança Presente, no projeto Mulheres Apoiando a Educação, dentre todos os demais”. Um segundo requerimento, esse endereçado à Secretaria estadual de Educação, pede os processos referentes aos contratos celebrados entre a pasta e a Uerj, bem como entre a secretaria e o Ceperj.

Sobre o ofício que será enviado pela Comissão de Tributação ao TCE, o governo informou que ainda não foi notificado. “Mas o Estado tem total interesse em dar transparência, apurar os fatos e prestar todas as informações necessárias”, diz em nota.

compass black

Este artigo foi originalmente publicado pelo jornal “O Globo” [Aqui].

Escândalo do Ceperj: Fundação queria pagar na ‘boca do caixa’ até o fim das eleições

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

castro ceperj

Alvo de investigação do Ministério Público, a Fundação Ceperj pediu em junho à Secretaria estadual de Fazenda para continuar a fazer os pagamentos da folha secreta na boca do caixa até o fim das eleições. Ofícios obtidos pelo GLOBO mostram que, desde maio, o órgão era alertado pelos técnicos da Contabilidade Geral do Estado de que saque em dinheiro no banco não é o padrão utilizado pelo governo. No entanto, a Fazenda acabou permitindo que as transações continuassem até 5 de novembro, seis dias após o segundo turno.

Os alertas começaram no dia 10 de maio quando uma servidora enviou um comunicado por e-mail ao Ceperj, às 15h, questionando a forma de pagamentos. Uma hora depois, Renato da Silva Vicente, chefe de departamento da fundação, respondeu explicando que o Ceperj tem um “sistema de pagamentos avulsos”, que é enviado diretamente ao banco. Além de a maioria das retiradas ser na boca do caixa, a identificação do dinheiro na saída dos cofres do governo era feita apenas com o nome do programa, como um credor genérico, e não individualizada (com os dados dos funcionários que faziam os saques). Esse modelo também é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois dificulta a fiscalização do destino dos recursos.

‘Sistema próprio’

Nessa resposta, Vicente ainda pediu a compreensão da Fazenda porque o volume de pessoas que deveriam ser cadastradas no sistema era “descomunal” e colocaria em risco a continuidade dos projetos. A troca de e-mail continuou, e, uma semana depois, o superintendente Celso Borba, da Secretaria de Fazenda, reiterou que o pagamento de qualquer tipo de serviço contratado deve ser feito por meio do sistema de contabilidade do governo estadual — usado por todas as pastas. Borba ainda ofereceu ajuda dos servidores da pasta para incluir todos os dados no sistema, o que inclusive facilitaria as folhas futuras. Este ano, o Ceperj fez cerca de 90 mil pagamentos a mais de 27 mil pessoas. Denúncias de indicações políticas e funcionários fantasmas são investigadas.

Outro ofício de 23 de junho voltou a citar o mesmo assunto, mas em um novo processo. Desta vez, Gabriel Rodrigues Lopes, então presidente do Ceperj, enviou um e-mail ao secretário estadual de Fazenda, Leonardo Pires. No texto, ele escreveu que a fundação tem um sistema próprio de pagamento, que dá “celeridade ao ato administrativo” e permite o recebimento dos valores por quem não possui conta-corrente. Citando 25 mil colaboradores por mês, repete que o volume é muito grande para cadastrar todos e pede 120 dias para “possível adaptação e mudança de pagamentos exigidas”.

Com o pedido de prazo, Leonardo Pires encaminhou, no dia 8 de julho, o processo para que servidores da pasta tomassem as providências cabíveis após sua ciência. Era o sinal verde para deixar a solução apenas para depois das eleições. Três dias depois, Yasmin da Costa Monteiro, subsecretária de Contabilidade Geral, determinou que, durante os 120 dias, a fundação encaminhe o cronograma de cadastramento.

Banco: regras em contrato

Apesar dos alertas da Secretaria de Fazenda e do pedido do Ceperj para continuar com um sistema de pagamentos avulsos, o governador Cláudio Castro afirmou na semana passada que, desde novembro de 2021, governo exigia a “bancarização” ao Bradesco, mas que não foi atendido. Esse não foi o pedido feito ao banco em fevereiro. Daniel Feliz Tavares Junior, diretor administrativo e financeiro do Ceperj, solicitou a quebra do floating bancário — ou seja, reduzir o prazo entre o depósito das ordens bancárias e a disponibilização do saque. A justificativa foi de que o prazo de praxe colocaria em risco a continuidade dos projetos do órgão.

O Bradesco informou que a prestação dos serviços “está de acordo com as regras previstas no contrato firmado e no edital de licitação, bem como nas diretrizes regulatórias vigentes”. Em nota, a Secretaria estadual de Fazenda divulgou que, desde março, vem orientando o Ceperj a incluir os dados no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio (Siafe-Rio), “de modo mais detalhado, garantindo a plena rastreabilidade dos valores”. A pasta também afirmou que “o governo vinha exigindo do Bradesco a bancarização dos funcionários do Ceperj” desde novembro.

Fonte: O Globo* via Tribuna NF [Aqui!].

TCE suspende licitação para administração da ZPE do Açu, receita estimada totaliza R$ 1 bilhão

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

zpe açu

Por Ralfe Reis

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta  quarta-feira (20), a Licitação – Seleção Pública de Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, elaborada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN. A decisão é do conselheiro Marcelo Verdini Maia, e a Representação que culminou na suspensão é do Secretário Geral de Controle Externo – SGE do próprio tribunal.

O certame tem como objeto a seleção de empresa ou consórcio que constituirá pessoa jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, no valor mínimo de outorga de R$ 52.145.842,151 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), com prazo de execução de 20 (vinte) anos. A licitação ocorreria nesta quinta feira (21).

Segundo o edital de Seleção Pública, a receita bruta estimada totaliza R$ 977.500.196,00 (novecentos e setenta e sete milhões quinhentos mil cento e noventa e seis reais) e o investimento previsto é de R$ 139.088.493,52 (cento e trinta e nove milhões oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).  A Zona de Processamento de Exportação, localizada no município de São João da Barra, criada em 2017, conta com área total de 182,167436 hectares e perímetro de 5.333,10 metros, assim como, segundo as informações constantes no sítio eletrônico da CODIN, foi prevista no projeto a implementação de áreas de desenvolvimento industrial e diferentes intervenções de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

De acordo com o CAD-Desestatização da Corte de Contas, foram identificadas diversas irregularidades no instrumento convocatório, entre elas:

1. AUSÊNCIA DE INDICADORES DE DESEMPENHO VINCULADOS AO SISTEMA REMUNERATÓRIO;

2. DIVULGAÇÃO INADEQUADA DA MODELAGEM ECONÔMICOFINANCEIRA;

3. INCONSISTÊNCIAS NA TAXA INTERNA DE RETORNO;

4. INCONSISTÊNCIAS NA PREVISÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO;

5. INCOMPATIBILIDADES NUMÉRICAS NA MODELAGEM ECONÔMICOFINANCEIRA;

6. IMPROPRIEDADE NAS PREMISSAS DO CÁLCULO DO SPREAD DE RISCO DO PROJETO;

7. NÃO PREVISÃO DE REVERSIBILIDADE DOS BENS DA CONCESSÃO;

8. INSUFICIÊNCIA DE ESTIPULAÇÕES NO TERMO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL

O conselheiro Marcelo Verdini acompanhou o relatório da SGE e do CADDesestatização, além do relatório do Corpo Instrutivo para conceder a liminar suspendendo o certame:

“O Corpo Instrutivo ressaltou também que a redação do edital e da minuta do Contrato deverão ser complementadas, uma vez que não estabelecem expressamente os requisitos relacionados à possibilidade de cessão ou transferência do objeto do Contrato e a previsão da reversibilidade dos bens da concessão, bem como que o modelo de Termo de Cessão de Posse de Imóvel foi omisso em pontos relevantes acerca dos efeitos da adesão por parte do cessionário. Após a leitura dos autos e consulta acerca da matéria tratada, resta evidente  a relevância da completa implementação do projeto referente à Zona Processamento de Exportação, inclusive no que tange aos aspectos relacionados ao potencial de geração de receitas ao Estado em diferentes segmentos produtivos, assim como é incontestável o vulto dos recursos envolvidos na contratação. Cumpre ressaltar que tampouco passa despercebido o fato de o processo administrativo ter se iniciado em 2020, o que indica que foram realizados planejamentos por parte da Administração a fim de instrumentalizar o edital. No entanto, tendo em vista a importância dos apontamentos realizados pelo Corpo Técnico deste Tribunal e diante do caráter técnico dos aspectos destacados pela CAD – Desestatização, que detém a expertise para o exame da matéria, há de considerar os impactos ao objeto decorrentes do prosseguimento do certame com as potenciais falhas indicadas.

Nesse contexto, haja vista que a concessão, ou não, de tutela provisória, de natureza cautelar, exercida em sede de cognição sumária, tem por base a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15) e o art. 84-A do Regimento Interno desta Corte, considero presente o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão da medida. 

Outrossim, ante a iminência da realização do certame – designado para o dia 21.07.2022 – resta demonstrado o requisito do periculum in mora, motivo pelo qual decido pelo deferimento da tutela provisória pleiteada, cabendo determinar à CODIN que suspenda a licitação no estado em que se encontra, bem como se abstenha de homologar o resultado, adjudicar o objeto e celebrar o respectivo contrato.

Cabe ressaltar que o exame ora realizado não significa, em absoluto, óbice ao prosseguimento das atividades já implementadas no Porto do Açu, mas sim que os termos previstos no Edital de Seleção que trata da administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu deverão ser examinados de
maneira pormenorizada por este Tribunal, tendo em vista os diversos aspectos levantados pelo Corpo Técnico.”, decidiu Verdini Maia.

O conselheiro também determinou a aplicação de multa no valor inicial equivalente a 10.000 UFIR-RJ em caso de descumprimento da medida determinada.

Confira à íntegra aqui: TCE-Decisão-Suspensão AZPE Açu 

compass black

Este texto foi inicialmente publicado pelo Blog do Ralfe Reis [Aqui!].

Operação Delaware: CPI na Alerj e relatório do TCE desvelam segredos de transação que faliu o RioPrevidência

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

cpi rioprevidencia

CPI  do RioPrevidência está removendo o véu que cobria de segredos a malfadada Operação Delaware que quebrou o fundo próprio de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

Desde o início de 2016 venho tratando das consequências desastrosas que a chamada “Operação Delaware” trouxe para a total perda da saúde financeira do fundo próprio de previdência dos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, o RioPrevidência. De lá para cá foram centenas de postagens descrevendo como e onde se deu a “Operação Delaware” onde procurei ressaltar os aspectos mais peculiares de uma transação que, em tese, visava pré-pagar uma dívida existente com o Banco do Brasil.

vaca-brejo_1

Pois bem, nos últimos tempos temos tido dois acontecimentos importantes para apurar as responsabilidades pela condição desesperadora (podem chamar de pré-falimentar) do RioPrevidência. A primeira foi a abertura de uma tardia, mas mesmo assim bem vinda, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sob a presidência do deputado Flávio Serafini (PSOL). O segundo acontecimento foi uma a a realização de uma “auditoria governamental extraordinária” por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que analisou uma análise minuciosa todas as nuances da “Operação Delaware”. 

Os dois acontecimentos estão obviamente interconectados, na medida em que consistem de duas formas de apuração que, somadas, jogarão luz sobre uma operação que está cercada de inconsistências e segredos. Eu, particularmente, sempre fiquei curioso com o destino que foi dado aos US$ 3,1 bilhões que foram captados pela “Operação Delaware” e do porque se escolheu o paraíso fiscal corporativo para realizar uma operação que, em princípio, foi saudada como sendo um exemplo a ser seguido.

Um primeiro produto concreto desses duas ações que se complementam foi a produção de um relatório técnico onde são destrinchados alguns aspectos  marcantes da “Operação Delaware” e que resultaram em pedidos de esclarecimentos, multas e impedimentos de ocupação de cargos públicos por vários dos personagens envolvidos, a começar pelo ex (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, e pelo ex-diretor presidente do RioPrevidência e ex-secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, bem como pelo sucessor deste no fundo de previdência,  Reges Moisés dos Santos.

Além disso, algo que foi constatado e que sempre pareceu esquisito foi a ” ausência de critérios técnicos legais e isonômicos na seleção das empresas Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e National Wilmington Trust, contratadas para representarem os fundos Rio Petróleo S/A e Rio Oil Finance Trust
(ROFT)“. 

Outra constatação do relatório do TCE se referiu à “inexistência de tradução juramentada dos contratos e demais documentações relativas às operações de cessão de royalties e
participações especiais” no momento da assinatura dos contratos da Operação Delaware, o que estaria “em desacordo com o artigo 224 do Código Civil“.  Em outras palavras, nem um item básico da legislação foi cumprido no momento de concretizar a “Operação Delaware”, o que abre espaço para se perguntar quais outros aspectos foram igualmente ignorados pelo governo do Rio de Janeiro e pelos dirigentes do RioPrevidência.

Um feliz encontro entre o relatório técnico do TCE e a CPI do RioPrevidência se dará na segunda-feira (27/05), quando haverá uma audiência no Palácio Tiradentes cuja estrela principal deverá ser  Gustavo Barbosa, justamente a pessoa que arquitetou a Operação Delaware, pessoa da qual os servidores estaduais e os aposentados e pensionistas pouca ou nenhuma saudade sentem (ver convite abaixo).

IMG-20190524-WA0036.jpg

Há que se lembrar que sem a participação ativa dos principais interessados na apuração que está sendo realizadas pela CPI do RioPrevidência e pelos técnicos do TCE, que são os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, a chance é que os fatos levantados acabem não resultando no que considero mais fundamental nesse imbróglio todo que é a suspensão dos desembolsos milionários que continuam sendo feitos pelo governo do Rio de Janeiro cujos principais beneficiários são os fundos abutres que compraram os “bonds” podres do Rio Oil Finance Trust, o irmão siamês do RioPrevidência lá pelas bandas de Delaware, e agora recebem fortunas que deveriam estar sendo guardadas para recompensar vidas inteiras de dedicação ao povo do Rio de Janeiro.

Por isso, quem puder estar presente na audiência pública que ocorrerá na Alerj na segunda-feira que esteja. Até porque será interessante ver como o Sr. Gustavo Barbosa vai tentar responder às questões que lhes serão apresentadas pelos membros da CPI. 

Estado do Rio deixou de repassar mais de R$ 14 Bilhões para RioPrevidência

/ Marcos Pędłowski / 2 Comentários

cpi 1

Por Quintino Gomes Freire  para o Diário do Rio

O governo do estado do Rio deixou de repassar ao Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) R$ 14,3 bilhões em receitas oriundas de royalties e outras fontes entre os anos de 2015 e 2016. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (04/04) pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em audiência pública da CPI da ALERJ que investiga as operações financeiras realizadas pela autarquia.

O deputado Flávio Serafini (PSol), que preside a CPI, explicou que parte dos recursos foram aplicados em pagamentos de dívidas com a União, o que gerou uma “folga” no caixa do Estado. “Esse dinheiro foi investido em outras áreas, que os técnicos do Tribunal de contas não conseguem mapear. O caixa do Tesouro teve um aumento para ser gasto com obras ou onde o governo quisesse”, explicou. “Se esse dinheiro tivesse sido utilizado para fazer uma poupança, ele conseguiria cobrir o gasto anual, que também é de R$ 14 bilhões, ou o próprio rendimento desse valor seria um elemento a mais para contribuir contra o desequilíbrio no RioPrevidência”, completou.

Além do pagamento da dívida, os valores também deixaram de ser repassados em vista da securitização dos royalties do petróleo, uma operação de antecipação de receitas, e da aplicação de impostos, como pontuou o analista de controle externo do TCE, Ari de Paiva Fortes. “Em alguns momentos, também houve a supressão desses recursos, já que os royalties são garantidos através de decreto, que é um instrumento muito precário e suscetível a mudanças”, completou.

Desequilíbrio entre regimes

cpi 2

Ao explicar o funcionamento do RioPrevidência, o analista Ari Paiva Fortes foi direto ao afirmar que a autarquia já nasceu deficitária. Ele apontou que, quando o órgão foi criado em 1999, não havia previsão legal para uma contribuição patronal ao fundo, que dependia somente dos impostos dos contribuintes. “Foi só em 2004 que isso passou acontecer, ainda com uma alíquota insuficiente, de 11%, que passou para 22% em 2006. Atualmente esse índice está em 28%”, comentou.

Já em 2012, a autarquia passou por uma “segregação de massas”, dividindo os servidores do Estado em dois grupos: os que estavam na folha de pagamento até julho de 2013, cuja Previdência seria regida pelo chamado “fundo financeiro”, e os que entraram por concurso depois desta data, que estariam no “fundo previdenciário”. No fundo financeiro, os empregados ativos contribuem para o pagamento dos atuais pensionistas e aposentados, enquanto o previdenciário funciona em regime de capitalização, quando o servidor contribui para a sua própria aposentadoria no futuro.

Atualmente, o fundo financeiro encontra-se deficitário, enquanto o previdenciário tem um superávit de mais de R$ 400 milhões, isso porque o regime atual conta com mais de 18 mil funcionários ativos e apenas 60 aposentados e pensionistas. O regime mais antigo, no entanto, tem 181 mil funcionários ativos e mais de 230 mil aposentados e pensionistas. “Essa separação não dá condições para que o RioPrevidência tenha sustentabilidade. Quando o governo faz isso, ele sabe que vai passar por um período de agravamento do desequilíbrio nesse fundo mais antigo. É mais uma opção do governo que ajuda a fazer as contas não fecharem, por isso a gente questiona essa ideia de que haja um déficit. A gente tem que entender esse desequilíbrio sem ter como centro a oneração permanente dos servidores e aposentados”, criticou o deputado Flávio Serafini.

Estiveram presentes dos deputados Alexandre Freitas (Novo), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT).

_________________________________________________

Esta matéria foi originalmente publicada pelo site Diário do Rio [Aqui!]

Reprovação de contas agora poderá virar atestado de bons antecedentes

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Não votei na ex-prefeita Rosinha Garotinho nos dois pleitos em que concorreu à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e considero que o transcorrer do seu segundo mandato mereceria uma nota próxima do sofrível. Aliás,  penso que até mesmo os mais militantes mais ardorosos do seu grupo político reconhece na intimidade que a coisa desandou após o encurtamento dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.

Resultado de imagem para câmara reprova contas de rosinha garotinho

Agora, a votação relâmpago feita pela Câmara de Vereadores das contas de sua gestão acabará contando como a emissão de um atestado de bons antecedentes para Rosinha Garotinho e, muito provavelmente, já resultará numa recuperação ainda maior da capacidade eleitoral dos candidatos que receberão a chancela do seu grupo político nas próximas eleições.

É que olhando para quem votou pela reprovação das contas, incluindo o ex-líder governista na gestão de Rosinha Garotinho, vamos encontrar diversos exemplos de que temos uma materialização do ditado “o roto falando do esfarrapado”.  Aliás, a mediocridade da atual legislativa e sua incapacidade de oferecer qualquer ação prática para auxiliar na produção de respostas para a crise agônica em que se encontra o município são outros fatores que somam para tornar essa reprovação de contas num atestado de bons antecedentes.

Não posso deixar de notar que essa reprovação “the flash” das contas de Rosinha Garotinho aconteceu pouco tempo depois dela anunciar que estaria pensando a se candidatar para retomar o assento de prefeita de Campos dos Goytacazes. Como avalio que essa manifestação foi apenas para consumo momentâneo de sua militância, essa pressa toda em impedir que ela cumpra a promessa pode ainda trazer importantes bônus para ela e seu grupo político. É que diante da situação criada pela pífia gestão do jovem prefeito Rafael Diniz,  há uma chance cada vez maior de que até um poste indicado por Rosinha ou Anthony Garotinho vá ganhar sem precisar nem acender a lâmpada. A ver!

Pensando no seu futuro, (des) governador Pezão exonera secretários para colocar Edson Albertassi no TCE

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

albertassi

Quem olhou a edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta 2a. feira (13/11) deu de cara com a exoneração de 5 (des) secretários do (des) governo Pezão (ver extrato abaixo).

exonerações

Mas quem pensa que esta batelada de exonerações que inclui figuras conhecidas como Christino Áureo, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt e André Lazaroni se deve a um repentino compromisso do (des) governo Pezão com a mais do que necessário melhoria da competência do seu (des) secretariado, que pense de novo. 

É que, como nos informou ainda nesta manhã a jornalista Berenice Seara em seu blog no jornal “EXTRA”, a razão dessas exonerações a pedido é bem outro: garantir a eleição do deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do (des) governo Pezão na Alerj, para ocupar uma vaga VITÁLICIA no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) [1].

tce albertassi

Há que se lembrar que por força de lei esta vaga deveria ser ocupada por um auditor concursado. Mas com a estranhíssima desistência dos ocupantes da lista tríplice à vaga, o (des) governador Pezão rapidamente agiu para impor o nome de Edson Albertassi, passando ao largo da obrigação de convocar uma nova eleição entre os auditores do TCE.

Essa volúpia do (des) governador Pezão certamente tem a ver com a preocupação de não ter sua pífia administração devassada pelo TCE em 2019.  Já para Edson Albertassi, a vantagem é não ter que concorrer mais a cargos eletivos, especialmente numa conjuntura em que o PMDB deverá sofrer um duro revés eleitoral em 2018 em face das desastrosas políticas que foram aplicadas pela dupla Sérgio Cabral/Pezão.

Uma nota positiva sobre a saída de Edson Albertassi é que os sindicatos que forem negociar na Alerj não terão mais que lidar com sua empáfia, autoritarismo e falta de compromisso com os acordos que ele mesmo aprovava.  A ausência de Albertassi na Alerj será daquelas que preencherá uma grande lacuna. Lamentavelmente, o preço de não tê-lo mais na Alerj será alto, visto que a necessária transparência e autonomia não terão nele um defensor. Aliás, muito pelo contrário.

——————

[1] https://extra.globo.com/noticias/extra-extra/secretarios-de-pezao-sao-exonerados-para-aprovar-albertassi-no-tce-22063224.html

Anaferj reage à esdrúxula aprovação de contas do (des) governador Pezão pela Alerj

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Coloco abaixo uma postagem publicada no site da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) sobre a aprovação das contas do (des) governador Luiz Fernando Pezão referentes ao ano de 2016, as quais foram devidamente reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Sem ter muito a acrescentar ao que o pessoal da Anaferj já disse, aproveito apenas para divulgar o placar com o voto individual de cada deputado. Noto que mais uma vez os três deputados eleitos com votos do município de Campos dos Goytacazes (Geraldo Pudim (PMDB), Gil Vianna (PSB) e João Peixoto (PSDC)) votaram pela esdrúxula aprovação das contas do (des) governador Pezão. Que os campistas e moradores da região Norte Fluminense lembrem bem de mais este votos destes três cavaleiros do apocalipse e lhe neguem votos em 2018.

contas pezão

Alerj aprova as contas de Pezão – #RIP Legislativo

Na esquina da ALERJ, a propaganda de um bordel.  Justiça poética?
Uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo.

Por 43 votos a 21, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou as contas de um governador que não investiu o mínimo constitucional em saúde pública. 

Com isso, acabou a independência dos poderes no Estado. Essa legislatura envergonha a sociedade fluminense ao, de forma submissa, autorizar o mal uso do dinheiro público pelo governador.

Esses 43 deputados (e os que se ausentaram) se tornaram cúmplices da incompetência e ilegalidade do pior governo da história do Rio de Janeiro.

Pra quê a sociedade gasta 800 milhões/ano pra manter um Tribunal de Contas se na hora de aprovar ou não as contas esses relatórios são ignorados e vale o jogo sujo da política?

Os homens de Sérgio Cabral continuam governando nosso Estado e perpetuando as suas tristes práticas.

FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/09/alerj-aprova-as-contas-de-pezao-rip.html

Na surdina Alerj analisa “liberou geral” para a farra fiscal do (des) governo Pezão

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

A questão das isenções fiscais bilionárias que foram concedidas pelo (des) governo do Rio de Janeiro desde 2007 já foi abordada neste blog em diversas ocasiões e o “relógio” da farra fiscal nunca parou de rodar, causando prejuízos bilionários aos cofres estaduais já que as mesmas alcançaram o valor astronômico de R$ 219 bilhões até 2016 [Aqui!]. 

Agora, premido pelo caos implantado na vida de mais de 200 mil servidores que ainda não receberam seus salários, pensões e aposentadorias relativos ao mês de maio, pode haver quem pense que os estrategistas governamentais (se assim posso chamar a equipe de (des) governo de Luiz Fernando Pezão) estejam dispostos a repensar a sua avidez de jogar dinheiro público fora. Bom, quem pensou assim, esqueça!

É que, como noticia o site UOL, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando no dia de hoje um projeto de lei do executivo que objetivamente liberará a continuidade da farra fiscal sem que seja necessário que a própria casa examine a oportunidade e a necessidade de conceder novas isenções [Aqui!].

 

farra fiscal

Essa volúpia em conceder isenções fiscais sem que tenham sido estabelecidos mecanismos de controle (lembremos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já produziu relatório mostrando a persistência de um total descontrole na concessão destes mimos fiscais!) é uma espécie de senha para a continuidade do desequilíbrio fiscal que continuará sendo colocado, de forma cínica é preciso que se frise, nas costas dos servidores e da população mais pobre.

Um aspecto que precisa ser realçado é o papel da própria Alerj nessa liberação já que dada a maioria (des) governista que ali existe, este projeto certamente passará. É que os mesmos deputados que estarão aprovando a continuidade desta farra foram os mesmos que votaram para sobretaxar os servidores e privatizar a preço irrisório a valiosa Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Essa maioria parlamentar é tão responsável pelo caos reinante quanto o cambaleante (des) governador que acaba de passar um período de tratamento de luxo num spa 5 estrelas. 

O fato é que não há que se cair na ladainha oficial de que a crise é causada apenas por fatores externos como a queda no recolhimento dos royalties do petróleo ou pelo peso da folha de pagamento de servidores.  A verdade é que há uma “decisão de governo” de secar a base fiscal em benefício das corporações que hoje controlam a economia do Rio de Janeiro.  Nem que para alcançar essa finalidade se tenha que contar com tropas do Exército nas ruas e avenidas. Bem vindos ao mundo da farra fiscal do (des) governo Pezão!