Operação Delaware: CPI na Alerj e relatório do TCE desvelam segredos de transação que faliu o RioPrevidência

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CPI  do RioPrevidência está removendo o véu que cobria de segredos a malfadada Operação Delaware que quebrou o fundo próprio de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

Desde o início de 2016 venho tratando das consequências desastrosas que a chamada “Operação Delaware” trouxe para a total perda da saúde financeira do fundo próprio de previdência dos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, o RioPrevidência. De lá para cá foram centenas de postagens descrevendo como e onde se deu a “Operação Delaware” onde procurei ressaltar os aspectos mais peculiares de uma transação que, em tese, visava pré-pagar uma dívida existente com o Banco do Brasil.

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Pois bem, nos últimos tempos temos tido dois acontecimentos importantes para apurar as responsabilidades pela condição desesperadora (podem chamar de pré-falimentar) do RioPrevidência. A primeira foi a abertura de uma tardia, mas mesmo assim bem vinda, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sob a presidência do deputado Flávio Serafini (PSOL). O segundo acontecimento foi uma a a realização de uma “auditoria governamental extraordinária” por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que analisou uma análise minuciosa todas as nuances da “Operação Delaware”. 

Os dois acontecimentos estão obviamente interconectados, na medida em que consistem de duas formas de apuração que, somadas, jogarão luz sobre uma operação que está cercada de inconsistências e segredos. Eu, particularmente, sempre fiquei curioso com o destino que foi dado aos US$ 3,1 bilhões que foram captados pela “Operação Delaware” e do porque se escolheu o paraíso fiscal corporativo para realizar uma operação que, em princípio, foi saudada como sendo um exemplo a ser seguido.

Um primeiro produto concreto desses duas ações que se complementam foi a produção de um relatório técnico onde são destrinchados alguns aspectos  marcantes da “Operação Delaware” e que resultaram em pedidos de esclarecimentos, multas e impedimentos de ocupação de cargos públicos por vários dos personagens envolvidos, a começar pelo ex (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, e pelo ex-diretor presidente do RioPrevidência e ex-secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, bem como pelo sucessor deste no fundo de previdência,  Reges Moisés dos Santos.

Além disso, algo que foi constatado e que sempre pareceu esquisito foi a ” ausência de critérios técnicos legais e isonômicos na seleção das empresas Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e National Wilmington Trust, contratadas para representarem os fundos Rio Petróleo S/A e Rio Oil Finance Trust
(ROFT)“. 

Outra constatação do relatório do TCE se referiu à “inexistência de tradução juramentada dos contratos e demais documentações relativas às operações de cessão de royalties e
participações especiais” no momento da assinatura dos contratos da Operação Delaware, o que estaria “em desacordo com o artigo 224 do Código Civil“.  Em outras palavras, nem um item básico da legislação foi cumprido no momento de concretizar a “Operação Delaware”, o que abre espaço para se perguntar quais outros aspectos foram igualmente ignorados pelo governo do Rio de Janeiro e pelos dirigentes do RioPrevidência.

Um feliz encontro entre o relatório técnico do TCE e a CPI do RioPrevidência se dará na segunda-feira (27/05), quando haverá uma audiência no Palácio Tiradentes cuja estrela principal deverá ser  Gustavo Barbosa, justamente a pessoa que arquitetou a Operação Delaware, pessoa da qual os servidores estaduais e os aposentados e pensionistas pouca ou nenhuma saudade sentem (ver convite abaixo).

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Há que se lembrar que sem a participação ativa dos principais interessados na apuração que está sendo realizadas pela CPI do RioPrevidência e pelos técnicos do TCE, que são os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, a chance é que os fatos levantados acabem não resultando no que considero mais fundamental nesse imbróglio todo que é a suspensão dos desembolsos milionários que continuam sendo feitos pelo governo do Rio de Janeiro cujos principais beneficiários são os fundos abutres que compraram os “bonds” podres do Rio Oil Finance Trust, o irmão siamês do RioPrevidência lá pelas bandas de Delaware, e agora recebem fortunas que deveriam estar sendo guardadas para recompensar vidas inteiras de dedicação ao povo do Rio de Janeiro.

Por isso, quem puder estar presente na audiência pública que ocorrerá na Alerj na segunda-feira que esteja. Até porque será interessante ver como o Sr. Gustavo Barbosa vai tentar responder às questões que lhes serão apresentadas pelos membros da CPI. 

Estado do Rio deixou de repassar mais de R$ 14 Bilhões para RioPrevidência

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Por Quintino Gomes Freire  para o Diário do Rio

O governo do estado do Rio deixou de repassar ao Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) R$ 14,3 bilhões em receitas oriundas de royalties e outras fontes entre os anos de 2015 e 2016. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (04/04) pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em audiência pública da CPI da ALERJ que investiga as operações financeiras realizadas pela autarquia.

O deputado Flávio Serafini (PSol), que preside a CPI, explicou que parte dos recursos foram aplicados em pagamentos de dívidas com a União, o que gerou uma “folga” no caixa do Estado. “Esse dinheiro foi investido em outras áreas, que os técnicos do Tribunal de contas não conseguem mapear. O caixa do Tesouro teve um aumento para ser gasto com obras ou onde o governo quisesse”, explicou. “Se esse dinheiro tivesse sido utilizado para fazer uma poupança, ele conseguiria cobrir o gasto anual, que também é de R$ 14 bilhões, ou o próprio rendimento desse valor seria um elemento a mais para contribuir contra o desequilíbrio no RioPrevidência”, completou.

Além do pagamento da dívida, os valores também deixaram de ser repassados em vista da securitização dos royalties do petróleo, uma operação de antecipação de receitas, e da aplicação de impostos, como pontuou o analista de controle externo do TCE, Ari de Paiva Fortes. “Em alguns momentos, também houve a supressão desses recursos, já que os royalties são garantidos através de decreto, que é um instrumento muito precário e suscetível a mudanças”, completou.

Desequilíbrio entre regimes

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Ao explicar o funcionamento do RioPrevidência, o analista Ari Paiva Fortes foi direto ao afirmar que a autarquia já nasceu deficitária. Ele apontou que, quando o órgão foi criado em 1999, não havia previsão legal para uma contribuição patronal ao fundo, que dependia somente dos impostos dos contribuintes. “Foi só em 2004 que isso passou acontecer, ainda com uma alíquota insuficiente, de 11%, que passou para 22% em 2006. Atualmente esse índice está em 28%”, comentou.

Já em 2012, a autarquia passou por uma “segregação de massas”, dividindo os servidores do Estado em dois grupos: os que estavam na folha de pagamento até julho de 2013, cuja Previdência seria regida pelo chamado “fundo financeiro”, e os que entraram por concurso depois desta data, que estariam no “fundo previdenciário”. No fundo financeiro, os empregados ativos contribuem para o pagamento dos atuais pensionistas e aposentados, enquanto o previdenciário funciona em regime de capitalização, quando o servidor contribui para a sua própria aposentadoria no futuro.

Atualmente, o fundo financeiro encontra-se deficitário, enquanto o previdenciário tem um superávit de mais de R$ 400 milhões, isso porque o regime atual conta com mais de 18 mil funcionários ativos e apenas 60 aposentados e pensionistas. O regime mais antigo, no entanto, tem 181 mil funcionários ativos e mais de 230 mil aposentados e pensionistas. “Essa separação não dá condições para que o RioPrevidência tenha sustentabilidade. Quando o governo faz isso, ele sabe que vai passar por um período de agravamento do desequilíbrio nesse fundo mais antigo. É mais uma opção do governo que ajuda a fazer as contas não fecharem, por isso a gente questiona essa ideia de que haja um déficit. A gente tem que entender esse desequilíbrio sem ter como centro a oneração permanente dos servidores e aposentados”, criticou o deputado Flávio Serafini.

Estiveram presentes dos deputados Alexandre Freitas (Novo), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT).

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Esta matéria foi originalmente publicada pelo site Diário do Rio [Aqui!]

Reprovação de contas agora poderá virar atestado de bons antecedentes

Não votei na ex-prefeita Rosinha Garotinho nos dois pleitos em que concorreu à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e considero que o transcorrer do seu segundo mandato mereceria uma nota próxima do sofrível. Aliás,  penso que até mesmo os mais militantes mais ardorosos do seu grupo político reconhece na intimidade que a coisa desandou após o encurtamento dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.

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Agora, a votação relâmpago feita pela Câmara de Vereadores das contas de sua gestão acabará contando como a emissão de um atestado de bons antecedentes para Rosinha Garotinho e, muito provavelmente, já resultará numa recuperação ainda maior da capacidade eleitoral dos candidatos que receberão a chancela do seu grupo político nas próximas eleições.

É que olhando para quem votou pela reprovação das contas, incluindo o ex-líder governista na gestão de Rosinha Garotinho, vamos encontrar diversos exemplos de que temos uma materialização do ditado “o roto falando do esfarrapado”.  Aliás, a mediocridade da atual legislativa e sua incapacidade de oferecer qualquer ação prática para auxiliar na produção de respostas para a crise agônica em que se encontra o município são outros fatores que somam para tornar essa reprovação de contas num atestado de bons antecedentes.

Não posso deixar de notar que essa reprovação “the flash” das contas de Rosinha Garotinho aconteceu pouco tempo depois dela anunciar que estaria pensando a se candidatar para retomar o assento de prefeita de Campos dos Goytacazes. Como avalio que essa manifestação foi apenas para consumo momentâneo de sua militância, essa pressa toda em impedir que ela cumpra a promessa pode ainda trazer importantes bônus para ela e seu grupo político. É que diante da situação criada pela pífia gestão do jovem prefeito Rafael Diniz,  há uma chance cada vez maior de que até um poste indicado por Rosinha ou Anthony Garotinho vá ganhar sem precisar nem acender a lâmpada. A ver!

Pensando no seu futuro, (des) governador Pezão exonera secretários para colocar Edson Albertassi no TCE

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Quem olhou a edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta 2a. feira (13/11) deu de cara com a exoneração de 5 (des) secretários do (des) governo Pezão (ver extrato abaixo).

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Mas quem pensa que esta batelada de exonerações que inclui figuras conhecidas como Christino Áureo, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt e André Lazaroni se deve a um repentino compromisso do (des) governo Pezão com a mais do que necessário melhoria da competência do seu (des) secretariado, que pense de novo. 

É que, como nos informou ainda nesta manhã a jornalista Berenice Seara em seu blog no jornal “EXTRA”, a razão dessas exonerações a pedido é bem outro: garantir a eleição do deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do (des) governo Pezão na Alerj, para ocupar uma vaga VITÁLICIA no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) [1].

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Há que se lembrar que por força de lei esta vaga deveria ser ocupada por um auditor concursado. Mas com a estranhíssima desistência dos ocupantes da lista tríplice à vaga, o (des) governador Pezão rapidamente agiu para impor o nome de Edson Albertassi, passando ao largo da obrigação de convocar uma nova eleição entre os auditores do TCE.

Essa volúpia do (des) governador Pezão certamente tem a ver com a preocupação de não ter sua pífia administração devassada pelo TCE em 2019.  Já para Edson Albertassi, a vantagem é não ter que concorrer mais a cargos eletivos, especialmente numa conjuntura em que o PMDB deverá sofrer um duro revés eleitoral em 2018 em face das desastrosas políticas que foram aplicadas pela dupla Sérgio Cabral/Pezão.

Uma nota positiva sobre a saída de Edson Albertassi é que os sindicatos que forem negociar na Alerj não terão mais que lidar com sua empáfia, autoritarismo e falta de compromisso com os acordos que ele mesmo aprovava.  A ausência de Albertassi na Alerj será daquelas que preencherá uma grande lacuna. Lamentavelmente, o preço de não tê-lo mais na Alerj será alto, visto que a necessária transparência e autonomia não terão nele um defensor. Aliás, muito pelo contrário.

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[1] https://extra.globo.com/noticias/extra-extra/secretarios-de-pezao-sao-exonerados-para-aprovar-albertassi-no-tce-22063224.html

Anaferj reage à esdrúxula aprovação de contas do (des) governador Pezão pela Alerj

Coloco abaixo uma postagem publicada no site da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) sobre a aprovação das contas do (des) governador Luiz Fernando Pezão referentes ao ano de 2016, as quais foram devidamente reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Sem ter muito a acrescentar ao que o pessoal da Anaferj já disse, aproveito apenas para divulgar o placar com o voto individual de cada deputado. Noto que mais uma vez os três deputados eleitos com votos do município de Campos dos Goytacazes (Geraldo Pudim (PMDB), Gil Vianna (PSB) e João Peixoto (PSDC)) votaram pela esdrúxula aprovação das contas do (des) governador Pezão. Que os campistas e moradores da região Norte Fluminense lembrem bem de mais este votos destes três cavaleiros do apocalipse e lhe neguem votos em 2018.

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Alerj aprova as contas de Pezão – #RIP Legislativo

Na esquina da ALERJ, a propaganda de um bordel.  Justiça poética?
Uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo.

Por 43 votos a 21, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou as contas de um governador que não investiu o mínimo constitucional em saúde pública. 

Com isso, acabou a independência dos poderes no Estado. Essa legislatura envergonha a sociedade fluminense ao, de forma submissa, autorizar o mal uso do dinheiro público pelo governador.

Esses 43 deputados (e os que se ausentaram) se tornaram cúmplices da incompetência e ilegalidade do pior governo da história do Rio de Janeiro.

Pra quê a sociedade gasta 800 milhões/ano pra manter um Tribunal de Contas se na hora de aprovar ou não as contas esses relatórios são ignorados e vale o jogo sujo da política?

Os homens de Sérgio Cabral continuam governando nosso Estado e perpetuando as suas tristes práticas.

FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/09/alerj-aprova-as-contas-de-pezao-rip.html

Na surdina Alerj analisa “liberou geral” para a farra fiscal do (des) governo Pezão

A questão das isenções fiscais bilionárias que foram concedidas pelo (des) governo do Rio de Janeiro desde 2007 já foi abordada neste blog em diversas ocasiões e o “relógio” da farra fiscal nunca parou de rodar, causando prejuízos bilionários aos cofres estaduais já que as mesmas alcançaram o valor astronômico de R$ 219 bilhões até 2016 [Aqui!]. 

Agora, premido pelo caos implantado na vida de mais de 200 mil servidores que ainda não receberam seus salários, pensões e aposentadorias relativos ao mês de maio, pode haver quem pense que os estrategistas governamentais (se assim posso chamar a equipe de (des) governo de Luiz Fernando Pezão) estejam dispostos a repensar a sua avidez de jogar dinheiro público fora. Bom, quem pensou assim, esqueça!

É que, como noticia o site UOL, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando no dia de hoje um projeto de lei do executivo que objetivamente liberará a continuidade da farra fiscal sem que seja necessário que a própria casa examine a oportunidade e a necessidade de conceder novas isenções [Aqui!].

 

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Essa volúpia em conceder isenções fiscais sem que tenham sido estabelecidos mecanismos de controle (lembremos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já produziu relatório mostrando a persistência de um total descontrole na concessão destes mimos fiscais!) é uma espécie de senha para a continuidade do desequilíbrio fiscal que continuará sendo colocado, de forma cínica é preciso que se frise, nas costas dos servidores e da população mais pobre.

Um aspecto que precisa ser realçado é o papel da própria Alerj nessa liberação já que dada a maioria (des) governista que ali existe, este projeto certamente passará. É que os mesmos deputados que estarão aprovando a continuidade desta farra foram os mesmos que votaram para sobretaxar os servidores e privatizar a preço irrisório a valiosa Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Essa maioria parlamentar é tão responsável pelo caos reinante quanto o cambaleante (des) governador que acaba de passar um período de tratamento de luxo num spa 5 estrelas. 

O fato é que não há que se cair na ladainha oficial de que a crise é causada apenas por fatores externos como a queda no recolhimento dos royalties do petróleo ou pelo peso da folha de pagamento de servidores.  A verdade é que há uma “decisão de governo” de secar a base fiscal em benefício das corporações que hoje controlam a economia do Rio de Janeiro.  Nem que para alcançar essa finalidade se tenha que contar com tropas do Exército nas ruas e avenidas. Bem vindos ao mundo da farra fiscal do (des) governo Pezão!

Rafael Diniz, a elusiva transparência e suas auditorias que podem servir só para enxugar gelo

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Acabo de assistir a um vídeo postado pelo chefe de gabinete do prefeito Rafael Diniz, Alexandre Bastos, em seu recém lançado blog pessoal onde o secretário municipal de  Transparência e Controle, José Felipe Quintanilha França, fala dos resultados de uma auditoria interna que teria sido encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores e para órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a situação das contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

Até aí, tudo bem. Mas não teria mais eficiente requerer que o TCE enviasse a Campos dos Goytacazes um grupo de fiscais para a realização de uma auditoria especial? É que até onde eu sei o TCE oferece essa possibilidade a quem requer e possui a primazia técnica para auditar contas. Assim, se o interesse fosse efetivamente garantir mais transparência e controle sobre as contas públicas municipais, a ação pode não só ter sido ineficiente em termos de tempo, mas também se arrisca a estabelecer uma relação agravada com o pessoal do TCE que pode se sentir questionada em sua capacidade técnica.

Também tenho que observar que ao visitar o “novo” portal da transparência da Prefeitura de Campos dos Goytacazes fui negativamente impactado pelo grau de opacidade que as informações ali postadas possuem.  Alguém precisar informar ao pessoal que bolou este portal que apenas arrolar número de processo, nome do interessado e montante do gasto não chega nem perto de ser suficiente em termos de garantir a propalada transparência.  

Se transparência fosse só isso seria fácil mas não é.  Há que se oferecer documentos do teor dos contratos desde o edital de licitação até sua finalização. Sem isso, só ficamos sabendo quanto foi gasto com quem.  Parece muito, mas não é.  Aliás, isto é o mínimo necessário. Só isso!