A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de dar um gordo presente de Natal aos fabricantes e grandes usuários de agrotóxicos ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que questionavam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.   

Com isso, como já mostrado aqui no Blog do Pedlowski, continuaremos sendo vítimas de uma combinação mortífera entre farra fiscal e envenenamento por agrotóxicos banidos em outras partes do mundo por sua alta periculosidade ambiental e para a saúde humana.

O ministro Nunes Marques, último a votar, coroou o julgamento ao destacar que “desonerações a insumos agrícolas são prática comum em outros países para garantir competitividade internacional e que o ordenamento jurídico brasileiro tem mecanismos adequados de controle dessas políticas”.  O curioso é que enquanto boa parte dos países da Europa estão não apenas restringindo, mas objetivamente diminuindo o uso de agrotóxicos, o Brasil não apenas se tornou o epicentro mundial do consumo de agrotóxicos altamente perigosos, mas também faz isso concedendo isenções mais do que generosas para empresas multicionais virem aqui para despejar substâncias que ninguém mais que usar.

Há ainda que se notar que enquanto se permite a continuidade dessa farra fiscal que gera adoecimento em massa, temos, por outro lado, o encurtamento das verbas para a saúde. Assim, enquanto se multiplicam casos de câncer e de outras doenças causadas pelo contato direto e indireto com esses venenos agrícolas, a maioria da população fica sem ter como cuidar daquilo que resulta do uso excessivo e abusivo de agrotóxicos.

Há ainda que se ressaltar que perto de 80% dos agrotóxicos utilizados no Brasil são para as monoculturas de exportação, o que beneficia os grandes latifundiários brasileiros. Esse é um tipo explícito de injustiça tributária, na medida em que o Brasil possui uma lógica tributária regressiva onde os mais pobres são os que mais pagam impostos.  Por outro lado, os latifundiários ainda possuem outras vantagens para aumentarem suas fortunas, como é o caso da Lei Kandir que os isenta de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para aquilo que é exportado.

Como já escrevi em outras ocasiões, a questão do combate aos agrotóxicos deveria ser uma das pautas fundamentais para quem se dizer da esquerda no Brasil. É que não há nada mais aviltante para a classe trabalhadora do que ter que ter de suar sangue por salários miseráveis e ainda ser contaminado por venenos podersos via a ingestão de alimentos e água que estão contaminados por agrotóxicos.

Finalmente, para aqueles que depositam suas esperanças no poder moderador do STF, fica evidente com esse julgamento o erro desse tipo de aposta. É que a despeito de votações aqui e acolá, esse é um tribunal conservador e alinhado com as forças agrárias que estão hoje na raiz da destruição dos biomas florestais e da contaminação ambiental que estão transformando o Brasil em uma imensa lixeira química de agrotóxicos indesejados em outras partes do mundo.