Inconstitucional, ilegal, incerto e incongruente: análise preliminar do decreto de Bolsonaro que altera a concessão e manutenção de aposentadorias de servidores

Com informações do Sinasefe Nacional

A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou uma análise preliminar do Decreto nº 10.620/21, que trata da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões para servidores da administração pública. Segundo os advogados, além de trazer novos prejuízos aos trabalhadores, a norma é vaga, gera insegurança jurídica e é inconstitucional.

Inovação: Sipec & INSS

“A norma em questão, embora mantenha a anterior sistemática de centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores pertencentes à Administração Pública Federal Direta no órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) (conforme anterior Decreto nº 9.498/2018, agora revogado), inova ao prever que a centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores das autarquias e fundações públicas federais ocorrerá no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)” explicam os advogados.

Inconstitucionalidade ao prever regimes distintos

Um dos itens centrais abordados pelo jurídico é a separação na gestão dos regimes de previdência, o que é notadamente inconstitucional. “A partir da apertada síntese das alterações, percebe-se que a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais (RPPS) passa a ser cindida: para os órgãos da Administração Federal direta, permanece com o Sipec, enquanto para as autarquias e fundações, passa ao INSS. Ora, é manifesta a inconstitucionalidade da previsão eis que, desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, há a vedação constitucional expressa à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.” destaca a AJN.

Afronta à autonomia

A AJN também destacou que o decreto traz uma afronta à autonomia das autarquias. “De outra parte, a nova configuração trazida pelo decreto afronta a própria autonomia administrativa, financeira e patrimonial assegurada a autarquias e fundações, seja por força de norma constitucional (da qual é exemplo o art. 207, que versa sobre as universidades), seja por força de norma infraconstitucional (ilustrativamente, a assegurada pela Lei n. 11.892/2008 aos Institutos Federais de Educação). Tal afronta se delineia a partir da usurpação das competências administrativas e orçamentárias vinculadas à concessão de benefícios, bem como da imposição do decreto no sentido de que tais entes deverão apresentar proposta de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos.

Acesse AQUI o documento na íntegra.

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Esta postagem foi inicialmente publicada pelo Sinasefe/SP [Aqui!].

No projeto de recolonização do Brasil do governo Bolsonaro, Sérgio Moro e Paulo Guedes são “a corda e a caçamba”

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Sérgio Moro e Paulo Guedes são a “corda e a caçamba” no projeto de recolonização do Brasil que o governo Bolsonaro busca implementar 

A economia capitalista caminha a passos largos para uma grave crise financeira, causada por uma série de fatores, entre os quais se destaca a voracidade dos bancos em gerar ganhos para uma camada de rentistas que vampiriza os segmentos produtivos e a classe trabalhadora em prol de um fantástico processo acumulação de riqueza alheia. 

Enquanto a crise não chega, vê-se pela periferia capitalista, uma série de movimentos para retirar das economias nacionais grandes montantes de capital para passá-los para as mãos das elites globais.  Além disso, há manobras para rebaixar determinadas economias para a condição de neocolonias das grandes instituições financeiras que controlam a economia mundial, sendo o Brasil um dos países alvo para esse rebaixamento dentro da atual divisão internacional do trabalho.

Essa transformação em neocolonias não poderia se concretizar sem a ajuda interna de segmentos das elites que se comprometem com esse projeto de recolonização em troca da manutenção, ainda que mais limitada, da sua própria capacidade de se beneficiar da ciranda financeira e do rentismo.

No caso brasileiro sob a égide do governo de Jair Bolsonaro está clara a combinação entre as tentativas de recolonização e o desenvolvimento de mecanismos que permitam controlar as inevitáveis reação ao encurtamento de direitos sociais e trabalhistas que serve como elemento de suporte para essa estratégia.  Por isso, enquanto se anuncia a quase extinção das aposentadorias para a maioria da população pobre, também são anunciadas medidas que tem tudo para liberar ainda mais o aparelho repressivo do Estado para aniquilar eventuais bolsões de resistência.

Neste cenário é que as medidas propostas pelo dublê de operador do sistema financeira e ministro da Economia , Paulo Guedes, com aqueles apresentadas pelo ex-juiz federal e ministro da Justiça, Sérgio Moro.  Neste sentido, é importante frisar que esses dois ministros são provavelmente os mais fundamentais para o projeto de recolonização do Brasil, pois buscam oferecer as estruturas necessárias para uma ação combinada que, por um lado, desmantela ainda mais o setor produtivo em prol do rentismo e, por outro, estabelece medidas que se equivalem a uma espécie de “faroeste caboclo” onde a maioria pobre (e majoritariamente negra) da população brasileira passará a ser ainda mais alvo de ações sem as necessárias medidas de “comando e controle” que deveriam acompanhar as ações das forças policiais em qualquer país que se pretenda democrático.

Em meio a tudo isso, inúmeros acontecimentos demonstram que, apesar de toda a paralisia dos principais sindicatos e partidos dito de esquerda, amplos segmentos da população brasileira estão dispostos a fazer o enfrentamento necessário para impedir que voltemos em pleno Século XXI a cumprir o papel de uma neocolônia exportadora de commodities agrícolas e minerais. Em outras palavras, esqueceram de combinar com “os russos”, o que deverá tornar o ano de 2019 um particularmente agitado no contexto político brasileiro.

 

Os aposentados da educação, esses completos esquecidos

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Hoje o (des) governo Pezão anuncia o pagamento dos salários de junho para os servidores da segurança pública e da educação. Muito bem que bem, pois assim pelo menos parte do funcionalismo estadual não fica na agrura de viver sem os salários devidos por seu trabalho.  Mas os anúncios do (des) governo Pezão sobre o pagamento do dia de hoje omitem uma informação importante. O fato é que foi criada uma diferença significativa entre os servidores da segurança e da educação na medida em que apenas os aposentados da primeira categoria estão também recebendo suas vencimentos no dia de hoje.  Já os da educação continuarão sua rotina de agonia e preocupação.

É que pela fórmula alegadamente utilizada pelo (des) governo Pezão para pagar os servidores da educação via recursos recebidos via o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), apenas o pessoal da ativa recebe seus salários em dia.

Tanto isto é verdade que ontem durante a manifestação realizada pelos servidores da Universidade Estadual da Norte Fluminense (Uenf) e da Faetec em Campos dos Goytacazes, conversei com vários professores aposentados que estavam indignados com o tratamento diferenciado que estão recebendo pelo (des) governo Pezão.  Mas daí me surgiu uma indagação: por que não ouvimos essa informação de forma categórica do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) ou, tampouco, uma campanha pública para denunciar a situação dos seus aposentados?

Ainda nessa questão do uso do FUNDEB para pagar os salários dos servidores da educação a questão que me vem à cabeça é a seguinte: o valor recebido do governo federal representa quanto do montante total dos gastos com esta categoria? Pelas informações que eu recebi, o montante complementado pelos recursos estaduais não é insignificante.  Se isso for verdade, por que nada transparece por parte do Sepe? Por que não ouvimos uma forte campanha de denúncia sobre a condição em que se encontram os aposentados da educação? Esse silêncio é constrangedor!

De toda forma, é preciso que se informe à população sobre a falácia de que todo os servidores da educação estão com seus salários em dia (ou melhor, menos atrasados)! Há que se denunciar a situação ultrajante em que se está deixando os aposentados do serviço público estadual onde os da educação estão inclusos.

Tendo conseguido o aumento na contribuição, (des) governo Pezão agora prepara confisco de aposentadorias

A relativa facilidade com que conseguiu aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14% parece ter animado o (des) governo Pezão a realizar novos ataques aos direitos dos servidores. Pelo menos isso é o que se depreende da nota publicada pelo jornal “EXTRA” de que o (des) governo Pezão estará enviando hoje um projeto de lei para mudar o sistema de concessão de pensões no RioPrevidência (Aqui!).

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Apesar do conteúdo confuso da nota, o que há de fato será o estabelecimento de restrições a quem poderá receber pensões e por quanto tempo.  Nesse quesito seria irônica se não fosse trágica a declaração do secretário da Casa Civil, Christino Áureo, de que as medidas contidas neste projeto de lei visam “moralizar o sistema de concessão de pensões“. Ora, dificilmente algo que venha de dentro deste (des) governo servirá para moralizar seja lá o que for. Na prática, está se arrochando ainda mais as regras do RioPrevidência para confiscar mais dinheiro dos servidores para ser enviado para os fundos abutres (Pimco, Black Rock, Allianz) que hoje controlam de fato o RioPrevidência a partir da escabrosa operação realizada no paraíso fiscal de Delaware (Aqui!).

E que ninguém se engane, pois se não houver resistência organizada por parte dos sindicatos e representantes dos pensionistas e aposentados do RioPrevidência o arrocho vai ser ainda aprofundado. E por quem? Por um (des) governo que está afundando em meio à grossas denúncias de corrupção que levou o ex (des) governador Sérgio Cabral e vários de seus (des) secretários para a cadeia!

Operação Delaware e fundos abutres: um sumidouro infinito de dinheiro público fluminense

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Já abordei em incontáveis postagens neste blog o caso da desastrosa operação realizada pelo RioPrevidência, sob a batuta do atual secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, no paraíso fiscal corporativo de Delaware (EUA) (Aqui!, Aqui!.Aqui! e Aqui!)

Como já observou o jornal O GLOBO já em Outubro de 2015 (Aqui! ), a fatura desta operação tem sido extremamente salgada para os cofres estaduais, pelo simples fato de que a criação do Rio Oil Finance Trust foi ancorada em recursos oriundos dos royalties da exploração do petróleo.

É por causa dessa operação desastrosa que hoje milhares de servidores aposentados e pensionistas estão vivendo momentos dificílimos, pois o mesmo (des) governo que brincou de roleta russa nos mercados internacionais (e perdeu, frise-se!), agora fabrica desculpas esfarrapadas para não pagar pensões e aposentadorias.

E, pior, a sangria causada pela Operação Delaware só vai terminar em 2024! Em outras palavras, pelo próximos 7 anos as receitas oriundas da compensação associada à exploração do petróleo no Rio de Janeiro vai continuar sendo entregue quase totalmente entregues para os fundos abutres!

A pergunta que não quer calar é  a seguinte: quantos bilhões de dólares já foram entregues aos fundos abutres por conta da Operação Delaware? 

Finalmente, me causa espécie que sindicatos de servidores e os parlamentares ditos de oposição na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro até hoje não iniciaram um processo de auditoria pública independente desse escândalo! 

Enquanto ficam os servidores aposentados abandonados à mercê da própria sorte. Simples, mas ainda assim totalmente trágico.

Enquanto servidores e aposentados agonizam, corporações nadam nas benesses fiscais

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O jornal O DIA publicou ontem uma daquelas matérias para matar muito servidor do coração. É que segundo foi informado pela jornalista Paloma Savedra, o (des) governo do Rio de Janeiro vai repetir a rotina dos últimos meses e postergar o pagamento dos servidores públicos pelo menos até o dia 17 de Setembro (Aqui!).

Mais uma vez esta situação jogará centenas de milhares de famílias num redemoinho de dívidas e incertezas, pois a imensa maioria dos servidores vive hoje no limite das suas possibilidades financeiras. Os servidores aposentados enfrentam drama pior, pois a maioria está tendo dificuldades até para comprar comida e remédios.

A alegação do (des) governo estadual é basicamente a mesma de sempre: a crise financeira impede que haja recursos em caixa para pagar tudo o que o estado deve. Entretanto, o que pouco se fala é que a maioria das dívidas, pelo menos a parte dos juros, têm sido pagas totalmente em dia, causando assim uma verdadeira rapinagem dos cofres públicos e impedindo que haja dinheiro para pagar os salários dos servidores.

Entretanto,  há ainda que se lembrar que a farra das benesses fiscais continua firme e forte. E sobre essa farra não se faz nada de prático para recuperar a capacidade de arrecadação do estado. E, pasmemos todos, até o fundo que foi criado pela Assembleia Legislativa para recuperar 10% das isenções fiscais concedidas pelo (des) governo estadual ainda não está funcionando, simplesmente porque ninguém se deu trabalho de regulamentar o seu funcionamento. Em outras palavras, apesar de toda essa propalada crise, as corporações que se refastelam com o dinheiro que ganharam de presente via o programa de generosidades fiscais que foi particularmente turbinado a partir do (des) governo de Sérgio Cabral.

É preciso ainda se lembrar que ao lado das isenções fiscais existe ainda o escabroso caso do Rio Oil Finance Trust que foi criado no paraíso fiscal de Delaware na costa leste dos EUA. Esse transação vem contribuindo para muito dinheiro saia dos cofres estaduais para as mãos de especuladores internacionais que detém as obrigações do Rio Oil Finance Trust (Aqui!), enquanto se deixa os aposentados do serviço público estadual completamente abandonado e sem perspectivas de quando serão pagas suas pensões.

Uma coisa é certa: não vai com os servidores esperando em agonia silenciosa que esta situação medonha vai ser alterada. Aliás, é com isso que o (des) governo Pezão/Dornelles conta. Resta saber o que vão fazer os sindicatos dos servidores a respeito.

Dia da independência da vergonha na terra das generosidades fiscais

O dia 7 de Setembro está sendo marcado por manifestações anti-Temer em diferentes partes do território brasileiro. Mas no estado do Rio de Janeiro, também (des) governado pelo PMDB, milhares de servidores aposentados há quem não consiga sequer sair de casa, seja para protestar ou para aproveitar o feriado, por absoluta falta de dinheiro.

A causa desta situação embaraçosa, como mostra uma matéria do jornal Extra, é o descumprimento pelo (des) governo comandado por Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles de uma determinação emanada do Supremo Tribunal Federal (STF) de pagar os salários e aposentadorias refeentes ao mês de Agosto até o terceiro dia útil de Setembro.

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Essa indisposição de arcar com suas responsabilidades financeiras com servidores e aposentados vai diretamente de encontro com as generosidades fiscais dispensadas em favor de corporações multinacionais e empresas “muy amigas”. 

Há ainda que se lembrar que os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro possuem um fundo próprio de Previdência, o RioPrevidência, que deveria arcar com o pagamento de aposentadorias. Entretanto, graças a uma operação desastrada que foi realizada pelo (des) governo do Rio de Janeiro no paraíso fiscal de Delaware para captar US$ 3,1 bilhões colocou o RioPrevidência uma condição ainda mais desesperadora do que o tesouro estadual.

Assim, o dia 7 de Setembro que deveria simbolizar o processo de independência do Brasil em relação a Portugal está sendo um dia de apreensão e amargura para milhares de famílias fluminenses. cujo maior pecado foi ter servido por décadas inteiras à população.

Mais vergonhoso que isso só mesmo o (des) governo Pezão/Dornelles!

Fundos abutres e especuladores imobiliários, e não pensionistas, deverão ser beneficiados pela venda de imóveis públicos no RJ

A imagem abaixo é uma reprodução de uma matéria publicada hoje no jornal Extra onde o jornalista Nelson Lima Neto nos dá conta de que o (des) governo do Rio de Janeiro está analisando a situação da carteira de imóveis públicos com possibilidade de vendas futuras (Aqui!).

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E como mostra a matéria, a quantidade de imóveis que poderiam ser vendida é grande e distribuída por todas as regiões do estado (ver imagem abaixo).

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Por outro lado, a razão aludida na matéria para a venda deste estoque de imóveis públicos é que parece equivocada. É que segundo o jornalista Nelson Lima Neto a venda deste imenso patrimônio público seria para financiar o RioPrevidência que estaria com um rombo de até de R$ 14 bilhões.  

Eu até ficaria convencido que essa é a real razão desta intenção de promover uma “queima de estoques” seria diminuir o aludido rombo do RioPrevidência, se algo ainda mais preocupante para os (des) governantes do Rio de Janeiro não estivesse em pauta. Falo aqui da dívida existente com os chamados fundos abutres (.g., Allianz, Pimco, BlackRock e UBS) que possuem hoje um crédito acumulado a partir da aquisição de títulos do chamado “Rio Oil Finance Trust” que Sérgio Cabral  e Luiz Fernando Pezão criaram, com permissão da Alerj, no paraíso fiscal de Delaware, costa leste dos EUA (Aqui!). 

Deste modo, se alguém vai se beneficiar com essa venda de patrimônio público são os donos dos fundos abutres, normalmente grandes corporações e bancos internacionais. Já os aposentados e pensionistas do RioPrevidência deverão continuar sofrendo o mesmo tipo de drama que vem se desenrolando na primeira metade de 2016.

Outro setor que certamente vai se dar bem com essa venda de imóveis públicos serão os donos de imóveis que enchem a burra de dinheiro alugando imóveis para órgãos públicos. No caso, o risco que correremos é que os compradores dos imóveis que o (des) governo Pezão/Dornelles pretende vender se tornem imediatamente locatórios dos órgãos públicos que ficaram sem onde funcionar.

Por essas e outras é que a oposição dentro da Alerj deve ser cobrada a agir de forma mais firme contra essa entrega do patrimônio público que não possui mais condição política de vender sequer um fósforo no boteco da esquina.  Um bom começo seria cobrar a imediata implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi criada para apurar os desmandos no RioPrevidência. A ver!

 

Esqueçamos de impeachment por um instante, falemos de RioPrevidência

Após um domingo onde o brasileiro médio pode ver as entranhas da Câmara de Deputados pela boca de seus próprios membros, eu poderia começar a semana falando dos riscos e perigos que a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. 

Mas não, vou falar de algo que está acontecendo aqui mesmo no Rio de Janeiro, e que tem passado despercebido por causa de toda a celeuma do impeachment. Falo aqui da esquisita situação em que se encontra o RioPrevidência, o fundo único de previdência social dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

È que no sábado li a notícia de que o custo da folha dos aposentados pelo (des) governo Pezão/Dornelles iria implicar num custo acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo inclusive que servidores com estabilidade sejam demitidos!

Após meditar um pouco sobre isso, lembrei que eu e os outros mais de 200 mil servidores recolhemos mensal e impiedosamente 11% dos nossos salários para o RioPrevidência. Daí que cabe imediatamente a pergunta: onde está parando o dinheiro que é descontado do meu salário, se não é para pagar os salários dos que já se aposentaram pelo mesmo fundo de previdência social?  A coisa simplesmente não bate, e acho curioso que nenhum sindicato grande como o SEPE ou o SINDJUSTIÇA tenham arguido judicialmente a Secretaria de Fazenda sobre isso.

O fato é que  a pergunta é que eu e todos os que entregam parte dos seus salários ao RioPrevidência tem de fazer ao (des) governo do rio de Janeiro é a seguinte: para onde está indo o nosso dinheiro?

Agora, associada a essa situação inusitada do RioPrevidência temos ainda a situação dos valores recolhidos dos contracheques dos servidores em função de empréstimos tomados em bancos e que não estariam sendo repassados às instituições credores, num total que beira, segundo o “insuspeito” jornal O GLOBO, algo em torno de R$ 1,5 bilhão  (Aqui!!)

Em suma, tudo muito nebuloso e cheirando mal, muito mal!

Em meio ao “mimimi” do impeachment, governo Dilma continua tramando golpes contra os direitos dos trabalhadores

Eu já sinto algum enfado sobre os enfrentamentos em curso entre apoiadores e oponentes do governo Dilma no tocante a um possível impeachment da presidente recém empossada. Não que eu seja ingênuo a ponto de desconhecer a propensão golpista das elites brasileiras que tornaram o Século XX um permanente estado de ditadura em nosso país.

Mas, ao contrário do bando que mistura autoritários, ingênuos e desinformados que pretendem promover atos de rua para pedir o impeachment de Dilma, sei que as elites brasileiras nunca ganharam tantas mordomias como as que vem recebendo nos anos de governos petistas. Um exemplo disso são os empréstimos generosíssimos que são dados pelo BNDES e as vultosas desonerações da folha de pagamento que serviram para encher ainda mais as contas dos bilionários brasileiras. Algumas dessas contas, há que se lembrar, estavam até recentemente bem guardadas no HSBC da Suiça!

O problema é que enquanto fica esse “mimimi” todo em torno do impeachment, o governo Dilma vai aprofundando sua agenda neoliberal e atacando os direitos que os trabalhadores conquistaram ao longo do tempo. E isso tudo sob os olhares complacentes da maioria das centrais sindicais, a começar pela CUT.

A última medida engendrada pelo ministério neoliberal de Dilma Rousseff visa prolongar o tempo necessário para um trabalhador brasileiro poder ter direito a uma aposentadoria. Sob a desculpa de melhorar o mecanismo de concessão, o que vem sendo preparado é um prolongamento do tempo de contribuições, o que fará que muitos brasileiros morram antes de poderem se aposentar!

Então que me desculpem os apoiadores “pela esquerda” do governo de coalizão neoliberal liderado por Dilma Rousseff. Apoiar um governo que deixa banqueiros cada vez mais podres de ricos, e trabalhadores cada vez mais sem direitos, eu não apoio! Nem que a vaca tussa!