Os governantes dos estados produtores de petróleo — incluindo os da região Norte Fluminense — acompanham com enorme apreensão o julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza acerca da Lei 12.734, de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional para alterar a distribuição das receitas petrolíferas entre União, estados e municípios. Caso seja plenamente aplicada, a legislação promoverá uma mudança radical na forma como royalties e participações especiais são distribuídos no país.

O principal argumento mobilizado pelos defensores da atual estrutura de distribuição é o de que esses recursos funcionariam como uma compensação financeira para estados e municípios que concentram as atividades petrolíferas e, portanto, arcariam com os impactos ambientais, urbanos e sociais decorrentes da exploração do petróleo. Segundo essa lógica, não seria justo que outras regiões do Brasil fossem beneficiadas sem experimentar os ônus produzidos por essa atividade econômica.

Na prática, porém, a eventual aplicação da Lei 12.734/2012 é apresentada por muitos agentes políticos como uma espécie de “último prego no caixão” do Rio de Janeiro, estado responsável por cerca de 90% da produção nacional de petróleo e gás. O problema é que, apesar da extraordinária quantidade de recursos transferidos para os cofres estaduais e municipais ao longo das últimas décadas, o fluxo de dinheiro oriundo do petróleo não produziu transformações estruturais capazes de reduzir as históricas desigualdades sociais existentes antes mesmo da chamada Lei do Petróleo. Em muitos aspectos, especialmente no caso fluminense, o que se observou foi justamente o aprofundamento de velhos problemas históricos.

O exemplo de Campos dos Goytacazes é emblemático. Após décadas recebendo volumosas receitas petrolíferas, o município segue socialmente frágil, dependente e profundamente desigual. Seus sucessivos governantes demonstraram pouco interesse em promover mudanças efetivas na estrutura social herdada do período colonial, marcada pela extrema concentração de riqueza e pela exclusão social. O resultado é que quase metade da população depende hoje de políticas sociais federais para garantir condições mínimas de sobrevivência.

Depois de quase 30 anos de abundância de recursos petrolíferos, Campos dos Goytacazes continua marcada por profundas desigualdades socioespaciais e por níveis alarmantes de precariedade nos serviços públicos, especialmente nas áreas de educação, saúde, habitação e transporte. A ausência de um sistema público de transporte minimamente eficiente talvez seja o exemplo mais eloquente de como uma riqueza extraordinária foi incapaz de melhorar aspectos básicos da vida cotidiana da população. Em certos casos, a situação atual parece até pior do que antes do ciclo de expansão petrolífera.

Além disso, como demonstram diversos estudos realizados por meu grupo de pesquisa na Uenf, Campos dos Goytacazes encontra-se completamente despreparada para enfrentar as mudanças climáticas já em curso. Não existe sequer um conjunto mínimo de políticas públicas que sinalize o início de um processo consistente de adaptação, sobretudo para as áreas mais pobres da cidade, que serão as primeiras e mais intensamente atingidas pelos eventos extremos. Até hoje, por exemplo, o município não possui um plano diretor de arborização urbana — tema que foi objeto da primeira dissertação que orientei no Programa de Políticas Sociais da Uenf, ainda em 2001. Enquanto isso, segue a destruição sistemática da pouca vegetação urbana remanescente, ao mesmo tempo em que árvores abandonadas adoecem sem qualquer manejo adequado, como se “erva-de-passarinho” fosse mero detalhe paisagístico e não uma sentença de morte.

O fato é que grande parte do clamor em defesa da atual estrutura de distribuição dos royalties busca preservar privilégios de grupos políticos e econômicos que efetivamente se beneficiaram da renda petrolífera, enquanto a maior parte da população permaneceu à margem desse processo. O mais grave é perceber que, após décadas de receitas bilionárias e de uma oportunidade histórica talvez irrepetível, cidades como Campos dos Goytacazes continuam sem infraestrutura adequada, sem diversificação econômica, sem políticas robustas de redução das desigualdades e sem preparação para os desafios ambientais do século XXI.

Trata-se de um desperdício monumental de recursos públicos e da dilapidação histórica de uma riqueza finita, consumida sem produzir bases sólidas para o futuro. Quando o petróleo perder centralidade econômica ou se esgotar, permanecerão os mesmos problemas estruturais, agravados por décadas de omissão, clientelismo e ausência de planejamento. A tragédia maior é justamente esta: ter recebido uma riqueza extraordinária e, ainda assim, não conseguir transformá-la em bem-estar coletivo, justiça social e desenvolvimento duradouro.