ADUENF lança campanha para denunciar deputados campistas que votaram contra servidores na Alerj

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A Associação de Docente da Universidade Estadual do Norte Fluminense (ADUENF) deu início a uma campanha de denúncia que visa informar à população de Campos dos Goytacazes e do Norte e Noroeste Fluminense sobre o voto dado por três deputados estaduais para aumentar a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Um primeiro passo desta campanha (mas que não será o último) foi a colocação de um outdoor num ponto de grande circulação na entrada da cidade de Campos (ver abaixo).

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Os três deputados em questão são Geraldo Pudim (PMDB), Gil Vianna (PSB) e João Peixoto (PSDC) que consistentemente têm votado a favor de projetos enviados pelo (des) governador Luiz Fernando Pezão para impor um arrocho histórico nos servidores estaduais sob a desculpa de controlar a dívida pública.

Há que se lembrar que no dia de hoje (30/05) o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) reprovou as contas do (des) governo Pezão por causa de uma série de ilegalidades cometidas na executiva orçamentária de 2016.

Mas voltando aos três deputados que têm votado contra os servidores em nome do arrocho, o mote da campanha da ADUENF é muito claro: quem vota contra servidor, não merece o voto da população. Assim, em 2018 não vote neles!

E que assim seja!

Pequenas memórias históricas dentro dos gabinetes da Alerj ajudam a entender o dia de hoje

Como professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) já fui membro de diferentes diretorias da nossa associação de docentes. Em uma dessas gestões tive a chance de participar de diversas tratativas dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que desembocaram na promulgação da Lei Estadual 99/2001 que possibilitou a conclusão de processo de criação legal da Uenf.

Mas como podem lembrar os que participaram do esforço hercúleo que foi convencer o então governador Anthony Garotinho a concretizar um compromisso de campanha, qual seja, a separação administrativa entre a Uenf e a hoje extinta Fundação Estadual do Norte Fluminense (Fenorte), tivemos que realizar muitas reuniões com deputados e até com o então presidente da Alerj por quatro mandatos, o hoje presidiário Sérgio Cabral.

Em uma dessas idas à Alerj, eu e um grupo que incluía professores, servidores técnicos-administrativos e estudantes vivemos um episódio que é muito revelador do que veio acontecer ao longo dos últimos 16 anos.  O episódio começou com uma visita ao gabinete do então deputado estadual Chico Alencar (na época no PT) que foi um dos principais aliados na Alerj no processo de aprovação da Lei Estadual 99/2001. 

Ao final da reunião, Chico Alencar nos pediu para visitar o gabinete do deputado Hélio Luz, também membro da bancada do PT, para fazer uma espécie de reforço no processo de convencimento que seria necessário para ter a autonomia da Uenf aprovada.  E foi isso o que fizemos.

Ao sermos recebidos por Hélio Luz e rapidamente colocá-lo a par do motivo da visita, o deputado também rapidamente confirmou que nos apoiaria, mas nos deu um conselho que deixou todo o grupo chocado por alguns minutos.  

É que depois de confirmar que nos apoiaria, Hélio Luz nos perguntou se já tínhamos confirmado o apoio dos deputados Sérgio Cabral (então presidente da Alerj) e seu braço direito,  Jorge Picciani.  Respondemos que já tínhamos tido uma reunião com Sérgio Cabral, e que ele tinha sinalizado apoio, cobrando apenas que garantíssemos que Anthony Garotinho enviasse de fato o projeto de lei para a Alerj analisar. 

Ao ouvir isso, Hélio Luz nos admoestou dizendo que falar com ele e ter o apoio de Chico Alencar não representava muita coisa, pois dado o fato que mensalmente o Palácio Guanabara garantia o apoio de sua ampla base parlamentar com um “mensalinho” de R$ 50 mil para cada deputado (notem que esse fato ocorreu em 2001!).  Se não bastasse isso para nos deixar atônitos, Hélio Luz nos afirmou calmamente que Sérgio Cabral e Jorge Picciani tinham instalado uma quadrilha na Alerj que havia então se transformado numa “casa de ladrões”. Saímos de lá realmente atônitos com a sinceridade de Hélio Luz, já que suas revelações colocavam em dúvida não apenas o futuro da Uenf, mas de todo o estado do Rio de Janeiro.  

Sempre guardei comigo esse fato, especialmente porque depois desse encontro Hélio Luz decidiu não participar mais da vida parlamentar, preferindo ir para a França para fazer um curso de pós-graduação. 

Fechemos o pano em 2001 para reabri-lo no dia de hoje,  e o que temos? Sérgio Cabral na prisão e denunciado por mais de 700 crime,s e Jorge Picciani em condução coercitiva para dar explicações sobre acusações relacionadas à delação premiada do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jonas Lopes Filho.

E por falar em Hélio Luz, encontrei uma interessante entrevista feita com ele às vésperas da COPA FIFA de 2014 que mostra que ele, felizmente, continua um homem com ideias e verve fortes (Aqui!).

O oráculo de Garotinho em andamento

Publiquei no dia 25 de Março uma nota comentando uma previsão que o ex-governador Anthony Garotinho havia feito em seu blog sobre o nervosismo que estaria grassando na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em função de uma possível ação polícial (Aqui!).

Pois bem, hoje a mídia coporativa está anunciando mais uma das espetaculares ações da Polícia Federal no âmbito da chamada operação Lava Jato que afeta cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB) (Aqui!Aqui! e Aqui!).

Sobre essa operação de hoje certamente ainda teremos outros desdobramentos que afetarão personagens que foram inclusos na “profecia” de Anthony Garotinho. Uma certeza disso é que o Jorge Picciani, ao contrário dos conselheiros do TCE, não teve prisão preventiva decretada, mas apenas deverá ser levado debaixo de ferros para depor. Se tomarmos como exemplo o caso do deflagrador desta operação, o ex-presidente do TCE Jonas Lopes Filho, conduções coercitivas têm sido uma boa senha para decifrar futuras delações.

Agora, uma coisa é certa: a temperatura no Palácio Guanabara deverá subir muito hoje. É que, pensemos bem, qual é a cabeça (ou seria o pé?) que Jorge Picciani ainda poderá entregar a estas alturas do campeonato das delações premiadas? Não é preciso nem ter poderes de oráculo para prever!

No apagar das luzes de 2016, TCE determinou que (des) governo Pezão adote nova metodologia para calcular o montante da farra fiscal

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Um dos aspectos mais óbvios, mas ainda assim totalmente escamoteado, sobre a crise financeira (seletiva) que assola o pobre rico estado do Rio de Janeiro é o montante de dinheiro perdido com a farra fiscal promovida pela dupla de (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Prova disso é que em meio a todo o debate draconiano em torno do suposte ajuste que o Rio de Janeiro deverá passar para receber um pequeno alívio nas suas contas, a questão da farra fiscal sequer é citada nas matérias que trazem as declarações de Henrique Meirelles e Pezão. Parece até que a farra fiscal que engoliu quase R$ 200 bilhões de dinheiro público seque aconteceu, e que quem toca nesse assunto sofre de algum tipo de patologia de fundo neurológico.

Pois bem, não é que no apagar das luzes de 2016, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou que o (des) governo Pezão adote a a ” metodologia desenvolvida pelo Government Accouting Office (GAO) – órgão de controle externo do governo americano – para enfrentar as pressões fiscais ocorridas nos EUA na década passada”, já que a atualmente utilizada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) é frágil demais para fazer o cálculo correto das perdas causadas pela farra fiscal (Aqui!).

 

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O interessante é que o TCE concedeu 60 dias (o que deverá vencer no dia 12/02 para que a Sefaz refaça o seu cálculo do montante de recursos renunciados por meio da farra fiscal promovida por Sérgio Cabral e Pezão.  O problema aqui é que até lá,  Henrique Meirelles já terá se tornado o (des) governador “de facto” do Rio de Janeiro, e saber quanto foi efetivamente renunciado pouco importará para ele e seus amigos banqueiros.

Agora, convenhamos, em que pese o atraso do TCE em determinar que o (des) governo Pezão adote metodologias mais robustas de cálculo do impacto da renúncia fiscal sobre o tesouro fluminense, chega a ser vexaminoso constatar que estivemos e continuamos estando sob o controle de (des) governantes que sequer se preocuparam em calcular quanto estava sendo concedido na forma de generosidades fiscais às corporações privadas.

E depois ainda tem gente que vem defender o discurso neoliberal de que a iniciativa privada é mais eficiente do que o Estado. Queria ver como estariam estar esses empresários sem a recheadas tetas do estado do Rio de Janeiro!

 

Apesar do discurso de austeridade, RJ gasta fortuna em compra de papel. Mas quem são estes vendedores?

O blog “Transparência RJ” postou no dia de ontem (09/07), uma vultosa compra  governamental de papel A4, A3 e Oficio II para todo o estado  do Rio de Janeiro no total de mais de R$ 11 milhões, notando que os preços praticados pelos vendedores não estariam de acordo com a venda no atacado, e que uma economia de quase R$ 2 milhões poderia ter sido alcançada com o uso de valores correntes no mercado (Aqui!).

Como essa não é a primeira vez com que eu me defronto, já tendo constatado que os vendedores estão normalmente localizados em endereços peculiares que não deixam claro que ali existem empresas que vendem para órgãos públicos, resolvi dar uma verificada nos dois vencedores do certame identificado pelo “Transparência RJ”.  

As duas empresas listadas no despacho publicado no DOERJ pela Subsecretaria de Lógistica e Patrimônio foram Somar Rio Distribuidora Ltda-ME e a Papelaria Parco Ltda. Ao verificar no referenciador do Google encontrei as seguintes informações sobre possíveis endereços das duas empresas (ver imagem abaixo): 

De posse de dois possíveis endereços para a Papelaria Parco e um da Somar Rio Distribuidora, utilizei o “Street View” para identificar visualmente os mesmos. Eis o que encontrei, começando pela Somar Rio Distribuidora Ltda:

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O círculo azul cobre o que deve ser as partes baixas dos números 179 a 181 da Rua Marechal Deodoro no centro da cidade Niterói.

No caso da segunda vencedora do certame aludido, a Papelaria Parco Ltda, encontrei dois endereços possíveis: um no centro da cidade do Rio de Janeiro e outro em Duque de Caxias (RJ). Agora vejamos imagens dos dois endereços que localizei:

Apesar de não se poder atribuir qualquer ilegalidade imediata ao fato de que empresas fornecendo no atacado, a preços acima do que pode ser encontrado no varejo, serem relacionadas a endereços em que sua presença não está claramente identificada, eu diria que há sim espaço para inquietação.

Para começo de conversa há que se questionar se os procedimentos requeridos para a inclusão destas empresas no processo licitatório, e mesmo naquelas chamadas que dispensam licitação, estão sendo seguidos e, mais importante, fiscalizados in loco. 

Além disso, em face do que apurou o pessoal do “Transparência RJ” também aparece espaço para questionamentos em torno da fiscalização que deve ser realizada pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

É que num período de tamanha dificuldade financeira (ao menos pelo que alegam os representantes do (des) governo do Rio de Janeiro) um sobrepreço de quase R$ 2.0 milhões em apenas uma compra de papel é um péssimo sinal do que pode estar ocorrendo no conjunto global de aquisições feitas com dinheiro público.

Isenções Tributárias no estado do Rio de Janeiro

Como se deixa de arrecadar mais do que se arrecada

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Por Thiago Marques

Em recente estudo da Organização das Nações Unidas – ONU o Brasil foi considerado um “paraíso tributário” para os mais ricos (1). De fato, pois apenas o nosso país (e a Estônia) beneficia os mais ricos – 0,05% da população brasileira – se beneficiam de isenções de impostos sobre lucros e dividendos. Tal complacência ajuda a entender a estimativa de que o décimo mais rico apropria-se da metade da renda das famílias brasileiras (52%). É por aí que se começa a explicação de nossa alta concentração de renda e brutal desigualdade social. E essa perversa lógica também é observada nas unidades subnacionais, como no estado do Rio de Janeiro, aonde existem outros benefícios de ordem tributária. No presente, será ressaltado o aspecto da gestão das receitas públicas e o grau de irresponsabilidade da política de concessão de benefícios tributários adotado pelo governo entre os exercícios de 2008-2013 (2).

O discurso liberal atribui as dificuldades nas finanças públicas somente ao volume e à qualidade das despesas públicas. E o receituário padrão é conhecido desde sempre: redução do custeio via contenção da despesa com pessoal (cancelamento de concursos públicos, congelamento ou corte de remuneração e benefícios dos servidores e até exoneração de servidores concursados) e/ou dos gastos com manutenção que compromete a qualidade dos serviços prestados. Os investimentos, por ser um dos caminhos de transferência do dinheiro público para o capital, não entram no rol de cortes, mas “justificativa conjuntural” é a de que ainda teremos no mês de agosto e setembro os jogos olímpicos e paraolímpicos.

Já as receitas, pela avaliação do mainstream, ganham relação direta somente pelo aspecto econômico. Se a economia vai bem há aumento das receitas públicas, se vai mal há diminuição. Não se questiona com profundidade sobre quem e em quanto os segmentos sociais devem arcar com o financiamento das ações governamentais, exceto pela velha ladainha de redução da carga tributária e blábláblá.

Relatório de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE, divulgado em março desse ano, constatou que no período enfocado o estado deixou de arrecadar, através de benefícios fiscais, mais de R$ 138 bilhões de recursos do ICMS. No mesmo período a arrecadação do ICMS foi de aproximadamente R$ 140 bilhões. Os números chamam mais atenção quando observamos os valores anuais. Em 2011, para cada R$ 1 arrecadado o governo deixou de arrecadar R$ 1,40, ou seja, os benefícios superaram a arrecadação do tributo. O mesmo ‘fenômeno’ ocorreu em 2012 e 2013, conforme ilustra o gráfico.

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Fonte: TCE-RJ, Relatórios de Gestão Fiscal do GERJ dos exercícios de 2008 a 2013.

Ora, a concessão de qualquer benefício tributário – seja anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo – deveria ser condicionada aos interesses sociais, em primeiro lugar e, do desenvolvimento econômico. Ou seja, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social. Os valores da renúncia supracitados não foram acompanhados de medidas de compensação conforme recomenda, estranhamente de forma opcional, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 14). Em outras palavras, para que uma renúncia fiscal não agrave o desequilíbrio das contas públicas deveria ser compensada por meio do aumento da arrecadação – do setor beneficiado – pelo aumento da movimentação econômica ou, de forma abrangente, pela redução de uma despesa governamental através de um investimento social.

Cabe recordar que a escalada de incentivos fiscais, ocorreu a partir de 2007, no estado do Rio de Janeiro e ancorada pela capital, motivada por uma agenda de megaeventos – Jogos Pan-americanos; Jogos Mundiais Militares; Rio+20; Copa das Confederações; Jornada Mundial da Juventude, coma presença do Papa; Copa do Mundo de Futebol; e Jogos Olímpicos – um atrativo calendário para investimentos em diversos setores.

Dados do empresometro.cnc.org.br – portal com estatística no número de empresas ativas no Brasil, por estados e municípios – corroboram o cenário de estímulos. Houve incremento significativo do número de empresas de 2008 a 2013 no estado. O Rio de Janeiro apresentou uma variação de 127%, superior à variação nacional que foi de 92%. Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo apresentaram respectivamente 108%, 89% e 85%.

Entretanto quando observamos o comportamento do emprego formal, especificamente a variação do estoque – dados do Relatório Anual de Informações Sócias (RAIS), o estado apresenta uma variação de 23,5% para o período ocupando a vigésima posição entre os demais entes e atrás da variação nacional (24,1%).

O incentivo fiscal serviu pra criar empresa, mas não emprego.

Deve-se destacar também o impacto das renúncias estaduais nas finanças municipais. A Constituição estabelece o repasse aos municípios de 25% da arrecadação do ICMS – art. 158, portanto, R$ 34,6 bilhões deixaram de ser repassados. Assim, como destacado no relatório do TCE, a concessão de benefícios na ordem de R$ 1,27 bilhão para o Grupo P&G (Procter & Gamble), gerou uma renúncia para os municípios de R$ 317,8 milhões. A P&G instalou uma nova unidade em Seropédica e iniciou suas operações em 2015. Estima-se que o valor do investimento alcançou R$ 280 milhões, menor em R$ 37,8 milhões da “perda” municipal. Ademais tem entendimento no Supremo Tribunal Federal que o repasse da cota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se a condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

Outro ponto sensível da renúncia tributária é o diploma legal que outorga o benefício. Para evitar a chamada guerra fiscal entre os estados, a Constituição determina que o benefício deva ser precedido pela aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, conselho que agrega todos os secretários estaduais de fazenda. A partir do CONFAZ o benefício é concedido através dos convênios. Estima-se que apenas 20% das renúncias descritas foram através dos convênios do CONFAZ. A discricionariedade da concessão via decretos e leis ordinárias acirra a guerra fiscal. Só o estado de São Paulo ajuizou sete ADI’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra leis fluminenses que concedem benefícios fiscais. Recentemente a Secretaria do Tesouro Nacional noticiou que provavelmente, no pacote de socorro aos estados, será necessário rever pelo menos 10% das isenções. Entretanto a revisão diz respeito aos acordos do CONFAZ – que no estado do Rio tem um peso pequeno.

Portanto, a atual crise financeira do estado do Rio está relacionada não apenas à conjuntura econômica e à crise do petróleo, como muitos atribuem, mas também à gestão das finanças públicas.

Urge, a revisão da política de estímulos fiscais, não para extingui-los, mas adequá-los à realidade orçamentária estadual, pois os valores demonstram que a política sem critério claro de interesse público de isenção fiscal comprometeu substancialmente tanto a arrecadação geral do estado como indiretamente as receitas municipais. A redução das receitas e dos gastos públicos diminui a qualidade dos serviços públicos prestados à população justamente no momento mais necessário pelas dificuldades impostas pela crise econômica mundial e nacional.

Referências:

(1) A edição Jornal dos Economistas, nº 322, trouxe entrevista com os economistas Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti, responsáveis pelo estudo publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), instituição parceira do PNUD.
(2) Ainda não estão disponíveis os dados de isenção tributária dos exercícios de 2014 e 15.

FONTE: http://psolrj.org.br/2016/06/27/isencoes-tributarias-no-estado-do-rio-de-janeiro/