Tramita no Congresso Nacional, em ritmo super acelerado, o Projeto de Lei No. 1293/2021 que instala o processo de autofiscalização na produção de alimentos no Brasil, colocando nas mãos dos agentes do agronegócio a capacidade de definir quais produtos de origem vegetal e animal podem chegar à mesa dos brasileiros.  Esta proposta traz uma “pegadinha” que é o fato dessa autofiscalização ser apenas válida para os alimentos que chegarão na mesa dos brasileiros, pois o que for exportado continuará sendo fiscalizado por técnicos governamentais.

Não sei quantos leitores deste blog se lembram do escândalo ocorrido entre 2012 e 2013 quando diversas empresas produtoras de leite foram pegas em um esquema de adulteração de seus produtos em diferentes regiões brasileiras. Apesar de todos os riscos criados por aquele esquema, não se tem de notícia de alguém que esteja cumprindo pena neste momento por causa dos crimes cometidos contra a saúde pública. 

Agora, pensem no que significará dar aos operadores do agronegócio o controle, por exemplo, da fiscalização sobre a saúde dos animais que serão abatidos para serem consumidos no Brasil. Além de animais doentes, o que poderemos começar a ter na mesa é carne com diferentes tipos de aditivos em concentrações acima do que seria seguro para consumo humano, incluindo antibióticos e hormônios (que passariam a ter registro automático!).

Mas o problema da adulteração de alimentos não se restringe à produtos de origem animal, pois o Brasil é um país onde se adultera todo tipo de alimento, inclusive muitos que são amplamente consumidos, incluindo o café.

O incrível é que até aqui o Projeto de Lei No. 1293/2021 estava tramitando sem ser incomodado, e sob o controle total dos membros da bancada ruralista. Felizmente, ainda que tardiamente, um grupo de senadores resolveu interferir na tramitação da proposta para que a mesma tenha que ser, pelo menos, debatida em plenário. 

O fato inescapável é que sempre foi sonho do latifúndio agro-exportador poder deixar no Brasil aquilo que não se pode exportar por não atender os critérios internacionais de sanidade. Agora, com a possibilidade da provação dessa lei, leite adulterado será a menor preocupação dos que ainda conseguem comprar comida no Brasil.