Em matéria publicada pelo ClimaInfo nesta quarta-feira (12), somos informados de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que contém uma contradição difícil de ignorar. Ao mesmo tempo em que a Corte reconheceu a validade da Moratória da Soja e determinou o encerramento de processos que questionavam o acordo sob alegações de irregularidade concorrencial, considerou legítimas leis estaduais que retiram benefícios fiscais de empresas que participam desse mecanismo de proteção ambiental.
Em outras palavras, o STF reconheceu que a Moratória da Soja é legítima, mas permitiu que governos estaduais criem mecanismos econômicos capazes de punir as empresas que decidam continuar participando dela. A decisão produz, assim, uma situação paradoxal: preserva-se formalmente um dos mais importantes instrumentos privados de combate ao desmatamento associado à expansão da soja na Amazônia, enquanto se legitima a utilização do poder público para aumentar o custo econômico de participar dele.
O problema se torna ainda mais grave quando essa decisão é confrontada com as evidências científicas acumuladas sobre o agravamento da crise climática. O desmatamento das florestas tropicais não representa apenas perda de biodiversidade. A remoção da vegetação libera carbono, reduz a capacidade dos ecossistemas de armazená-lo e interfere na evapotranspiração e na reciclagem da umidade, afetando o funcionamento do sistema climático regional. Na Amazônia, a continuidade desse processo ameaça progressivamente a própria capacidade da floresta de sustentar seu regime climático e hidrológico.
No Cerrado, onde a Moratória da Soja não se aplica, o avanço da fronteira agropecuária sobre a vegetação nativa também representa uma ameaça crescente à biodiversidade, aos recursos hídricos e à estabilidade climática. Aliás, no mesmo dia em que publicou a matéria sobre a decisão do STF, o ClimaInfo noticiou novos dados do MapBiomas mostrando o avanço do agro e a redução da vegetação nativa brasileira.
É justamente nesse contexto que a Moratória da Soja precisa ser avaliada. Criada em 2006, ela estabeleceu um mecanismo pelo qual grandes empresas passaram a se comprometer a não adquirir soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas depois da data de referência estabelecida pelo acordo. Ao separar, ao menos parcialmente, a expansão da soja da derrubada direta da floresta amazônica, a Moratória demonstrou que cadeias produtivas podem ser submetidas a critérios ambientais mais rigorosos do que aqueles estabelecidos pelo mínimo exigido pela legislação.
É exatamente aí que reside um dos aspectos mais preocupantes da decisão do STF. Existe uma diferença fundamental entre os estados estabelecerem critérios para a concessão de benefícios fiscais e utilizarem esses instrumentos para penalizar empresas justamente porque elas decidiram adotar compromissos ambientais. O precedente pode contribuir para transformar a legislação ambiental brasileira não em um piso mínimo de proteção, sobre o qual empresas e cadeias produtivas poderiam estabelecer compromissos mais ambiciosos, mas em uma espécie de teto ambiental, acima do qual comportamentos empresariais ambientalmente mais responsáveis poderiam ser economicamente desestimulados.
Uma decisão que ignora o Terceiro Aviso dos Cientistas à Humanidade
A gravidade dessa contradição fica ainda mais evidente quando lembramos um tema que tratei recentemente aqui no Blog do Pedlowski: o Terceiro Aviso dos Cientistas à Humanidade (World Scientists’ Warning to Humanity: A Third Notice).
O documento, elaborado por William Ripple, Christopher Wolf, Johan Rockström e diversos outros pesquisadores, dá continuidade aos grandes alertas científicos dirigidos à humanidade em 1992 e 2017. Desta vez, porém, o diagnóstico é ainda mais contundente: os autores concluem que a Terra já se encontra em um estado de emergência planetária, provocado pela combinação entre mudança climática, perda de biodiversidade, degradação das terras e das águas, poluição e padrões insustentáveis de produção e consumo. O alerta destaca ainda que sete dos nove limites planetários já foram ultrapassados, aumentando os riscos de mudanças de grande escala e potencialmente irreversíveis no sistema terrestre.
Entre as seis grandes transformações propostas pelos cientistas está justamente algo que deveria orientar decisões públicas no Brasil: proteger e restaurar a natureza. O documento afirma que a proteção imediata dos ecossistemas ainda intactos e a restauração daqueles já degradados são essenciais para a estabilidade do sistema terrestre e para o bem-estar humano. Florestas e outros ecossistemas não são, portanto, obstáculos ao desenvolvimento econômico, mas componentes fundamentais da regulação climática, da disponibilidade de água, da conservação da biodiversidade e da própria manutenção das condições que tornam nossas sociedades possíveis.
Sob essa perspectiva, a decisão do STF parece caminhar precisamente na direção contrária ao alerta lançado pelos cientistas. Se estamos diante de uma emergência planetária e se uma das respostas consideradas indispensáveis é fortalecer a proteção dos ecossistemas naturais, como justificar que governos possam utilizar incentivos fiscais justamente para desestimular empresas que voluntariamente adotam mecanismos adicionais de combate ao desmatamento?
Não se trata, portanto, apenas de uma discussão jurídica sobre livre iniciativa, concorrência ou autonomia tributária dos estados. Existe uma questão ambiental muito maior. O Terceiro Aviso dos Cientistas à Humanidade afirma que a deterioração ambiental continuou avançando desde os alertas anteriores e que a margem disponível para ações corretivas tornou-se menor. Os autores também advertem que a emergência planetária persiste não por falta de conhecimento científico, mas pela incapacidade dos sistemas econômicos e políticos de se ajustarem aos limites físicos e ecológicos do planeta.
A decisão sobre a Moratória da Soja oferece um exemplo quase didático desse problema.
E tudo isso acontece sob um El Niño muito forte
Há ainda um componente que torna o momento particularmente preocupante. Estamos atravessando um período de forte influência do El Niño, fenômeno que pode amplificar extremos climáticos e agravar situações de calor, seca e risco de incêndios em partes do território brasileiro.
Nesse cenário, enfraquecer economicamente mecanismos destinados a impedir a conversão de vegetação nativa equivale a aumentar deliberadamente nossa exposição aos efeitos de uma crise climática que já está em curso. Amazônia e Cerrado cumprem funções fundamentais na regulação climática e hidrológica da América do Sul. Continuar permitindo que interesses econômicos imediatos prevaleçam sobre mecanismos destinados a conter sua destruição significa ampliar os riscos que recaem sobre toda a sociedade. Por isso, há algo profundamente inquietante nessa decisão. Enquanto os cientistas aumentam o volume do alarme, parte das instituições brasileiras parece continuar operando como se ainda dispuséssemos de décadas para decidir o que fazer. Não dispomos. O Terceiro Aviso dos Cientistas à Humanidade é explícito ao afirmar que a emergência planetária já está acontecendo e que as decisões tomadas nos próximos anos serão determinantes para definir se conseguiremos estabilizar o sistema terrestre ou se avançaremos em direção a transformações cada vez mais difíceis de controlar.
Nesse contexto, a contradição criada pelo STF é difícil de esconder: a Corte reconheceu a legitimidade da Moratória da Soja, mas também legitimou instrumentos capazes de contribuir para torná-la economicamente inviável. A floresta, entretanto, não responde a sutilezas jurídicas. Quando os mecanismos de proteção são enfraquecidos e o desmatamento avança, as consequências aparecem concretamente na forma de emissões de carbono, perda de biodiversidade, alterações no ciclo hidrológico, temperaturas mais elevadas e maior vulnerabilidade a secas e incêndios.
Em plena emergência climática, sob a influência de um El Niño muito forte e poucos dias depois de cientistas de diferentes partes do mundo emitirem seu terceiro grande aviso à humanidade, permitir que governos penalizem economicamente quem adota mecanismos adicionais de proteção das florestas equivale a jogar com fogo. E, quando estamos falando da Amazônia e do Cerrado, essa expressão corre o risco de ser muito mais literal do que gostaríamos.