Conflito agrário no Porto do Açu: Codin ganha respiro para pagar por desapropriação

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Na última segunda-feira (12/09) dei conta de uma situação curiosa envolvendo um dos muitos processos de desapropriação movidos pela Companhia de Desenvolvimento Industrial (CODIN) em que os advogados dos agricultores afetados obtiveram uma revisão dos processos oferecidos pela propriedade afetada  

Essa desapropriação em questão acabou então desembocando num périplo que começou  no dia 27/04/206, quando o juiz responsável pelo caso,  o meritíssimo Paulo Maurício Simão Filho determinou à CODIN  que a empresa cumprisse os termos do despacho de fls.417, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil/2015.   E o que está determinado nas citadas folhas 417? Que a CODIN paguem os valores revisados que os agricultores fizeram jus por cálculo de um perito indicado pela própria justiça!

Como até o dia 14/06/2016 não houve qualquer manifestação, ou seja, a CODIN não havia cumprido o determinado pelo despacho na folha 417, restou a constatação de que, apesar de regularmente intimada, a CODIN não a havia atendido a decisão proferida pela justiça de São João da Barra.

Com base nisso, os representantes legais dos agricultores requereram a extinção do processo que havia sido determinado por decisão judicial no já citado dia 27/04/2016. Como descrevi (Aqui!), a CODIN então solicitou que o processo tivesse continuidade sem que houvesse a imissão provisória de posse já que, tudo indica por causa da crise financeira do Estado, a CODIN não teve como depositar os mais de R$ 2 milhões pelo qual a referida propriedade foi avaliada pelo perito judicial.

Pois bem, como diria William Shakespeare, eis que “the plot thickens” ou. em bom português, o enredo se adensa! É que em decisão proferida pelo juiz responsável pelo caso, a CODIN recebeu um prêmio e uma punição por sua incapacidade de cumprir a decisão que consta da já citada fl. 417.  É que numa decisão que eu considero muito inusitada, o meritíssimo Paulo Maurício Simão Filho deu mais 15 dias para que a CODIN finalmente cumpra a decisão proferida por ele mesmo no dia 27/04/2016! Entretanto, a má notícia para a CODIN e, por extensão para herdeira do espólio herdado do ex-bilionário Eike Batista que é a Prumo Logística Global, o juiz rejeitou a petição da CODIN para que o processo fosse continuado sem a imissão provisória de posse.

Agora vamos ver o que acontece dentro do novo prazo concedido pela justiça para que a CODIN faça o depósito dos valores devidos pela imissão provisória de posse. De uma coisa eu tenho certeza, a CODIN não vai poder contar muito com o tesouro estadual, e também não vai poder contar com a máxima do “devo não nego, pago quando puder”. A ver!

Um pensamento sobre “Conflito agrário no Porto do Açu: Codin ganha respiro para pagar por desapropriação

  1. […] 0006082.63-2012.8.19.0053 (Aqui!), o qual eu já abordei em diversas postagens (Aqui!,Aqui! e Aqui!), envolvendo um casal de agricultores idosos na localidade de Campo da […]

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