MP/MG dá parecer favorável para Prefeitura em processo de disputa com a Samarco Mineradora

Passados quase 16 meses desde a ocorrência do TsuLama causado pela Mineradora Samarco (Vale + BHP Billiton) em Mariana (MG),  as notícias sobre as contínuas disputas que estão ocorrendo entre as mineradoras responsáveis pelo maior incidente da mineração mundial e as populações que foram afetadas pelos efeitos destrutivos do episódio praticamente desapareceram dos veículos da mídia corporativa.

Entretanto, isso não significa que não haja resistência e enfrentamento, como é bem expresso pela matéria abaixo publicado pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara que fica localizada em torno de 64 km ao norte de Mariana.  

O motivo da disputa entre a Samarco (Vale + BHP Billiton) e a Prefeitura de Santa Bárbara envolve o acesso e uso de um corpo hídrico dentro dos limites municipais. Corretamente a Prefeitura exige a realização de um estudo técnico que avalie os impactos decorrentes desta utilização, enquanto que a Mineradora Samarco postula que se utilize uma autorização concedida antes da ocorrência do TsuLama.

Felizmente, o Ministério Público de Minas Gerais acaba de emitir um parecer contrário ao que a Samarco (Vale + BHP Billiton) está postulando e em favor do pleito da Prefeitura de Santa Bárbara, como mostra a nota abaixo que foi publicado no seu site oficial . 

Ministério Público dá parecer favorável à Prefeitura de Santa Bárbara

Por Comunicação

Ponto de captação - Samarco

O documento ressalta que uma declaração de conformidade à Samarco não é um documento a ser concedido sem qualquer critério. O Ministério alega falta de interesse processual da Mineradora

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotora de justiça da Comarca e da Promotoria Especializada de Meio-ambiente do Estado, manifestaram parecer favorável à tese do Município, em não conceder carta de conformidade, desrespeitando os procedimentos legais locais. O documento foi entregue hoje (27) à juíza de Santa Bárbara, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas.

No documento, o Ministério Público destaca que é imprescindível uma análise com base na lei, visto que, a declaração de conformidade não é um documento meramente formal, passível de ser concedido sem critério pelo município, uma vez que o mesmo é impactado ambientalmente com a captação, realizada em um ponto do Rio Santa Bárbara, no distrito de Brumal.

Em 2013, a Prefeitura discutiu com a Samarco apenas a concessão de alvará, uma vez que a carta de conformidade ainda era vigente. Não houve, na ocasião, emissão de carta de conformidade. Se isto já tivesse sido feito, a Samarco não necessitaria de outro documento ‘igual’ nesse momento. Documento, este, anulado pelo Governo do Estado em 2015, após a maior tragédia ambiental do país na cidade de Mariana.

Em 2009, na gestão anterior à do prefeito Leris Felisberto Braga, a carta de conformidade foi emitida sem estudo prévio, o que resultou em Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal propostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Processos n.º 0572.14.001376-2 e 0572.14.0001375-4 da Comarca de Santa Bárbara).

O Ministério Público entendeu que, ao contrário do que foi alegado pela mineradora, o Município acertou ao se opor à ideia de que a conformidade do empreendimento levaria em conta somente o termo de compromisso firmado em 2013.

“As circunstâncias passadas eram completamente diversas do presente. Além disso, a análise municipal, fundamentada nas leis e regulamentos vigentes, não tem a pretensão de substituir o licenciamento ambiental estadual, como pressupõe a Samarco Mineração S.A”, destaca um trecho do manifesto do Ministério Público.

Neste contexto, levando em consideração que o retorno das atividades da empresa poderá ocorrer tão logo sejam atendidas as exigências legais, o Ministério Público indica, diante da falta de interesse processual da Mineradora, o arquivamento do processo.

Para acessar o Manifesto do Ministério Público, clique neste link: http://migre.me/wkcS3.

FONTE: http://www.santabarbara.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/ministerio-publico-da-parecer-favoravel-a-prefeitura-de-santa-barbara/48215

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