MPF/RJ pede multa ao ministro dos Esportes, ao governador e ao ex-prefeito do Rio pela não apresentação do plano de legado antes das Olimpíadas

Documentos apresentados no ano passado não possuíam a devida consistência, validade e consonância com a realidade.
Em junho de 2016, antes do começo das Olimpíadas, o MPF moveu uma ação civil pública exigindo a apresentação do documento específico e formal do plano de legado olímpico. Foram apresentados documentos que não possuíam a devida consistência, validade e consonância com a realidade. Para o MPF, agora não há mais dúvida de que não houve o devido planejamento, tendo em vista a transferência da responsabilidade do Município à União, repentina e sem qualquer preparação e estruturação para recebimento desse tão importante encargo. Como se não bastasse, a ausência do devido plano de legado também é comprovada pelo teor da Medida Provisória n. 771, de março de 2017, que dispõe que a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) deverá elaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, sujeito à supervisão e aprovação do Ministério do Esporte. Justamente em razão disso é que, só recentemente, no dia 14 de junho, foi apresentado o plano de legado elaborado agora pela AGLO, ainda sob análise do MPF e TCU.
 
Diante desses fatos, o MPF requer a aplicação da multa diária de 10 mil reais, a contar do início dos jogos, já estabelecida na decisão liminar de 15 de julho de 2016, individualmente, ao ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e ao ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, responsáveis respectivamente pelos entes réus União, Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.
 
Como ainda não foi juntado aos autos da ação o plano de legado elaborado agora pela AGLO, continua valendo o pedido para que a União, o Estado e Município do Rio de Janeiro e a Autoridade Pública Olímpica sejam condenados a apresentar os documentos corretos e reais de Plano de Legado e Plano de Uso do Legado das obras públicas desenvolvidas para a execução dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, contendo a relação dos equipamentos que foram adquiridos com verba pública para uso nas Olimpíadas e das obras construídas ou reformadas com verba pública, indicando a sua destinação final no legado e os benefícios à sociedade de forma individualizada; a identificação do ente público ou privado responsável pela destinação de cada empreendimento e, se privado, no caso de insucesso das licitações, indicação da entidade pública que ficará responsável pela gestão e administração dos espaços ou se haverá contratação direta; os custos previstos de manutenção dos espaços e equipamentos de forma detalhada; a forma de gestão de cada empreendimento e sua finalidade após a realização dos Jogos Olímpicos; e os benefícios esperados com o legado à sociedade e à Administração Pública.
Audiência Pública – No último dia 22, o Ministério Público Federal promoveu uma audiência pública para debater o futuro do legado olímpico para o Rio de Janeiro. A audiência é parte da atuação do Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas, criado pelo MPF para acompanhar e investigar a aplicação das verbas públicas federais para a realização dos jogos. Nela, foram abordadas questões do legado físico, como as arenas que estão abandonadas e sem uso ou mal aproveitadas; do legado social, como as consequências das 70 mil pessoas que foram removidas para a construção das obras; e do legado ambiental, como a promessa olímpica de despoluição da Baía de Guanabara. Posteriormente, foi realizada outra audiência pública, no dia 14 de junho, no Parque Olímpico da Barra, para apresentação do plano de legado elaborado agora pela AGLO.
FONTE:  Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Rio de Janeiro

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