Leitura obrigatória para quem quer entender como o RioPrevidência foi quebrado!

Desde o início de 2016 venho abordando neste blog os efeitos da desastrosa e irresponsável operação de captação de recursos realizada pelo (des) governo Cabral no paraíso fiscal de Delaware com lastros financeiros associados aos royalties do petróleo que pertenciam ao Rio Previdência. Confesso que ao longo desse tempo procurei números mais completos que explicassem os efeitos da Operação Delaware sobre a sanidade financeira do RioPrevidência.

Pois bem,  agora essa busca foi finalmente presenteada com a produção do artigo abaixo de autoria do professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, Marco Aurélio Cabral Pinto, que nos mostra de forma detalhada não apenas os descaminhos trilhados pelo RioPrevidência, mas também a questão da estrutura da dívida pública do estado do Rio de Janeiro e o peso dos empréstimos contraídos para custear a farra de obras comandadas pelo ex (des) governador Sérgio Cabral.

Pelo que pode se depreender da rigorosa análise feita pelo professor Marco Aurélio Cabral Pinto, a situação financeira do Rio de Janeiro não tem nada a ver com os salários dos servidores. Quanto mais isto ficar claro, mais próximos estaremos de buscar soluções que extrapolem os limites da suposta austeridade fiscal que os combalidos (des) governos de Pezão e Michel Temer estão impondo sobre a população fluminense neste momento.

 

RJ: Por que secam os recursos do fundo de pensão dos servidores?

Operação arriscada do Rioprevidência, lastreada em royalties do petróleo e com duras cláusulas de proteção ao investidor, prejudica os servidores

Fernando Frazão/Agência Brasil

Crise do RJ

Compromissos crescentes com a emissão de títulos drenam recursos de direito dos servidores do Estado do RJ

 

[Este é o blog do Brasil Debate em CartaCapital. Aqui você acessa o site]

Em 2007, o Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Com cerca de 200 mil participantes ativos e 230 mil assistidos, a autarquia tem o objetivo de gerir fundos financeiros capitalizados para os servidores. Neste, como em outros casos, os trabalhadores garantem a saúde previdenciária do fundo, mas o empregador também contribui, usualmente, em proporção fixa.

Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou aumento na alíquota descontada pelos servidores, de 11% para 14%, e do patrocinador, de 22% para 28%.

Na prática, contudo, os fundos previdenciários encontram-se sob a tutela do patrocinador. Em 2013, o estado decidiu unilateralmente mudar o regime de benefícios, vedando a entrada de novos servidores concursados. A massa de contribuições já realizada pelos servidores admitidos antes de 2013 foi apartada do “novo fundo”.

Um ano mais tarde, diante de fluxo crescente de aposentadorias, o Tesouro Nacional, após inúmeras negativas, concordou com a realização de operação de captação de recursos em dólares. A operação tomou forma de títulos lastreados em royalties (R&PE) pelo Rioprevidência e se daria sem qualquer garantia do Tesouro. Na prática, contudo, todos os servidores do Estado do RJ foram colocados em risco, sem que houvesse qualquer negociação ou anuência.

A operação financeira internacional foi descrita em A securitização de direitos futuros do petróleo no coração da crise do Rio, publicado no Brasil Debate em 24 de maio. Conforme mostrado, a negativa de garantias pelo Tesouro Nacional levou o Rioprevidência a concordar com duras cláusulas de proteção ao investidor.

A imposição se deveu a alegada necessidade de boa classificação de risco. Na ocasião da emissão alcançaram-se yields de 6,25% em dólares a.a., o que pode ser classificado como sucesso.

Fora o risco cambial, os servidores do Rio adquiriram riscos fora de seu conhecimento e anuência, ato previsto para stakeholders nas regras aceitas nos círculos financeiros internacionais. Neste caso, parece haver responsabilidade material imputável aos Bancos que estruturaram a operação.

O objetivo do presente artigo é analisar caminhos para a gestão financeira do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se recursos para pagamento de aposentadorias e pensões por parte do Rioprevidência.

Conforme se pretende mostrar, a gestão financeira no estado tem levado à inadimplência “técnica” nos títulos emitidos pelo Rioprevidência e, com isso, aumentando-se extraordinariamente os custos da operação e o ônus sobre os servidores públicos.

Royalties (R&PE) no Estado do RJ

O Governo Federal, em conta especial aberta no Banco Central, transfere ao Banco do Brasil recursos provenientes R&PE. Estes recursos são recolhidos pelas firmas petrolíferas até o último dia do mês vigente e são transferidas aos Estados cerca de dois meses após o recolhimento[1]. Os montantes dependem de volumes e preços de produção[2], bem como da taxa de câmbio.

Quanto à aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, o arcabouço legal prevê:

a) 5% dos recursos de petróleo e gás vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM[3];

b) vinculação de 10% quando os recursos forem provenientes do pré-sal[4];

c) 1% é destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico –PASEP[5];

d) parcela variável destinada ao pagamento da dívida com a União anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, renegociada em 1999 conforme Lei9.496/1997;

e)13% da receita de participações governamentais (líquida das transferências aos municípios) retida pelo ERJ para pagamento do refinanciamento da dívida do Estado com a União, conforme Decreto 43.911/12;

f) O montante residual é incorporado ao patrimônio do Rioprevidência[6].

Em 2015, 59% dos recursos de R&PE devidos ao Estado do RJ foram direcionados ao Rioprevidência (R$ 3,12 bilhões). Destes, cerca de 56% foram comprometidos com pagamento de títulos internacionais. Ou seja, o pagamento aos investidores estrangeiros é determinado antes dos pagamentos aos aposentados e pensionistas.

Em 2016 as receitas de R&PE caíram de R$ 5,3 para cerca de R$ 3,5 bilhões. Por outro lado, benefícios a assistidos evoluíram de R$ 13,3 para R$ 15,8 bilhões no mesmo período.

Voltando o filme: qual o caminho do dinheiro?

Conforme se pode perceber na Figura 1, o fluxo de recursos arrecadados pelo Estado em R&PE é uniforme ao longo do ano. Nestes termos, decorre que dificilmente eventual crescimento em royalties irá compensar, no curto prazo, a queda de cerca de R$ 200 milhões observada desde agosto de 2016 em Participação Especial[7].

Recursos de R&PE para o Estado do RJ

rio prev 1

Gestão dos recursos do FECAM – Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano

A razão de existência de R&PE é o elevado risco de formação de passivos ambientais de difícil remediação pela indústria do petróleo. Na Tabela 1 apresenta-se o montante despendido no FECAM em 2016. O Estado gastou o superior ao previsto para o ano, mostrando-se correta canalização de recursos.

Execução orçamentária FECAM

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PASEP

A contribuição de Pasep devida pelo Estado do RJ acumula atrasos e parcelamentos. Os montantes pagos em 2016 totalizam R$ 32,12 MM, o que é pouco representativo para a presente análise.

Dívidas com bancos públicos e privados

Na Tabela 4 mostra-se que a dívida do Estado ficou aproximadamente estável entre 2015 e 2016. As deduções efetuadas, relativas às dívidas e garantias com Bancos públicos e União, subtraíram recursos significativos em 2016. Estima-se em R$ 1,2 bilhão o montante subtraído pelo Tesouro Nacional aos cofres do Estado do RJ, na conta de compensação pela produção de petróleo.

Em 2016, R$ 3,36 bilhões em dívidas vencidas e não pagas pelo Estado foram bloqueados, com o objetivo de cumprimento de execução de contra-garantia.

 

Situação de endividamento do ERJ

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Saldo para o Rioprevidência após pagamento de títulos

Em qualquer termo, uma emissão internacional fora do monitoramento das instituições brasileiras já é motivo suficiente para se priorizar liquidação antecipada por parte do governante responsável.

Como cláusula de proteção a emissão no exterior, se estabeleceu índice de cobertura sobre dívida (IC) dado pela razão entre receitas de R&PE e recursos necessários ao pagamento dos títulos. Caso o IC fique entre 2,0 e 1,5, além de proibidas novas emissões, são bloqueados em conta de reserva 60% do fluxo de receitas de R&PE excedente ao pagamento dos títulos. Essa conta reserva acumula recursos até que o índice retorne ao patamar anterior, formando-se conta-garantia para pagamentos vincendos.

Se o IC ficar abaixo de 1,5, é prevista inadimplência não financeira da operação, com consequente vencimento antecipado dos títulos. Ocorre que, desde a emissão, por duas vezes o índice de cobertura ficou abaixo de 1,5.

A queda nos preços internacionais do petróleo, mais ou menos prevista, levou à necessidade de renegociação dos fluxos futuros, de maneira a preservar boa classificação de risco dos títulos.

Os relatórios de setembro de 2015 e de março de 2016 do Rioprevidência mostraram IC da operação em 1,2, ou seja, em situação de inadimplência não-financeira.

Compromissos crescentes com a emissão de títulos têm drenado recursos de direito dos servidores do Estado do RJ. Como consequência, o Rioprevidência dispôs de apenas R$ 33 milhões oriundos de R&PE em 2016. Não fossem os polpudos aportes do Estado no fundo financeiro, os servidores aposentados não teriam fração do que receberam no ano passado.

Disponibilidade de R&PE no Rioprevidência em 2016

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Após o default técnico dos títulos, os investidores aceitaram em novembro de 2015 proposta do Rioprevidência. A autarquia ofereceu waiver fee de 40% do caixa excedente do Rio Oil Finance Trust. Como 60% do caixa excedente já se encontram depositados em conta-garantia, a fatia de 40% para pagamento de waiver volta para o caixa do fundo. O Rioprevidência estima que a perda pelo Estado fique entre R$ 80 a R$ 110 milhões. Já a retenção dos 60% duraria até que o IC retorne a valores superiores a 1,5.

O Rioprevidência propôs ainda elevar, em três pontos percentuais, os juros anuais pagos. A emissão de US$ 2 bilhões passaria a pagar 9,25% ao ano até o vencimento em 2024, enquanto a série de US$ 1,1 bilhão passaria pagar 9,75% ao ano até 2027.

Em março de 2017 o IC permaneceu abaixo do mínimo exigido de 1,5, o que demandará novas renegociações. Até junho de 2017 as receitas com R&PE devidas pelo Governo Federal totalizaram R$ 745 milhões. No mesmo período, os gastos com a emissão de títulos internacionais somaram R$ 739 milhões.

Em síntese, escolhas feitas na gestão financeira do Estado do RJ, juntamente com pressões de Brasília por maiores sacrifícios fiscais, têm comprometido recursos do fundo previdenciário. Defende-se gestão junto ao Banco do Brasil com objetivo de financiar em Reais o vencimento antecipado dos títulos no exterior e, assim, preservar os servidores do Rio de Janeiro.

*Marco Aurélio Cabral Pinto é professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, mestre em administração de empresas pelo COPPEAD/UFRJ, doutor em economia pelo IE/UFRJ, engenheiro no BNDES e conselheiro na central sindical CNTU. 

 

[1] Há contestação do Estado do RJ sobre a falta de pagamento, pela Fazenda nacional, de correção monetária sobre o tempo retido em conta.

[2] Há debate relevante sobre a metodologia de cálculo do preço médio a ser aplicado no cálculo. Recentemente foi publicado decreto federal que determina que será feita análise físico-química do petróleo de cada campo. Com base nestes dados, o concessionário irá indicar “por sua conta e risco” quatro tipos de petróleo cotados no mercado externo com características semelhantes.Atualmente, o governo cobra royalties das empresas com base no valor que for maior: o preço de venda ou o preço de referência.

[3]Artigo 263, § 1° da Constituição Estadual e Emenda 31/2003

[4]Emenda Constitucional n°48/2011

[5]Lei Complementar n° 8/1970

[6]Decreto Estadual n° 42.011/2009

[7] No § 1º do art. 50 da Lei n.º 9.478/97, tem-se que “A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos: (i) os royalties; (ii) os investimentos na exploração; (iii) os custos operacionais; (iv) a depreciação; e (v) os tributos previstos na legislação em vigor”. Ou seja, entram em jogo custos variáveis e fixos, de difícil comprovação pela ANP, o que leva a crescimento em ritmo menor que a base de cálculo em royalties.

FONTE: https://www.cartacapital.com.br/blogs/brasil-debate/crise-no-rj-por-que-secam-os-recursos-de-royalties-no-fundo-de-pensao-dos-servidores

5 pensamentos sobre “Leitura obrigatória para quem quer entender como o RioPrevidência foi quebrado!

  1. Elisa disse:

    E agora os servidores aposentados e pensionistas são cruelmente penalizados sem serem os responsáveis por esse esquema criminoso e cruel da “XXXX” Cabral que , infelizmente, ainda comanda o Estado do RJ…Os mais de 117 mil servidores entre ativos,aposentados e pensionistas estão com seus vencimentos e pensões de abril..maio…e 13 salário absurdamente atrasados..”sem previsão ” de data à mercê de atos imorais..injustos e desumanos…com a Omissão até do MP..Def.Pub…e STF…Revoltante e Cruel com idosos e deficientes…uma afronta à Dignidade da Pessoa Humana.!!!!

  2. Sandra Ciock disse:

    “se daria sem qualquer garantia do Tesouro” COMO ASSIM? “os fundos previdenciários encontram-se sob a tutela do patrocinador” PATROCINA MAS NÃO GARANTE? Como assim? NÃO GARANTE?
    “Em 2013, o estado decidiu unilateralmente mudar o regime de benefícios, vedando a entrada de novos servidores concursados. A massa de contribuições já realizada pelos servidores admitidos antes de 2013 foi apartada do “novo fundo”.SE DECICIU UNITERALMENTE TEM QUE TER LASTRO DO TESOURO SIM” “o Tesouro Nacional, após inúmeras negativas, concordou com a realização de operação de captação de recursos em dólares” SE CONCORDOU TEM QUE SER O AVALISTA, ENTÃO NÃO CONCORDASSE.ORA BOLAS.
    “Na prática, contudo, todos os servidores do Estado do RJ foram colocados em risco, sem que houvesse qualquer negociação ou anuência.” POR ISSO É JUSTO A GARANTIA DO TESOURO” “os servidores do Rio adquiriram riscos fora de seu conhecimento e anuência,” ENTREI NO ESTADO NO SEU PRIMEIRO CONCURSO PROVA EM ABRIL DE 1986 E INICIEI AS ATIVIDADES EM JANEIRO DE 1987 NA UNIDADE ONDE ESTOU ATE HOJE E SEM PODER ME APOSENTAR POR CAUSA DOS GESTORES DO ESTADO PORQUE SE ME APOSENTO NÃO RECBO E ESTMAOS NA SAUDE SEM REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DESDE JUNHO DE 1999, OU SEJA MEU PODER DE COMPRA DE VIVER SE ESVAIU! VOU VIVER COMO SE AGORA O PLANO DE SAUDE É MUITO MUITO MAIS CARO DO QUE QUANDO EU TINHA MEUS 28 ANINHOS! E O ESTADO NÃO GARANTE NADA, EU É QUE TENHO QUE ME VIRAR???

  3. Marco Antônio disse:

    Interessante que o artigo não menciona o valor arrecadado pela turma do Cabral… Professor Marcos não achei nada demais o artigo… seus posts são mais esclarecedores… é minha opinião.

  4. Carlos disse:

    Servidores que estão licenciados, sem vencimento, receberao email da rio previdencia :
    Prezado (a),
    Informamos que com a promulgação das leis nº 7.606 de 26 de maio de 2017 e nº 7628 de 09 de junho de 2017, que alteraram a lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999,
    serão implementadas mudanças nas
    regras das licenças sem vencimentos.
    Por determinação da nº 7.606 de 26 de maio de 2017, a partir da competência de Setembro de 2017, as contribuições de todos os servidores afastados serão majoradas
    nas seguintes situações:
    Para os servidores pertencentes ao plano financeiro, a alíquota passará dos atuais 33% (trinta e três por cento) para 42% (quarenta e dois por cento), sendo 14%
    relativo à contribuição do servidor, e 28% (vinte e oito por cento) relativo à contribuição patronal. Já para os servidores pertencentes ao plano previdenciário,
    a alíquota passará dos atuais 33% para 36% , sendo 14% (quatorze por cento) relativo à contribuição do servidor e 22% (vinte e dois por cento) relativo à contribuição patronal.

    Ressaltamos, porém, que as mudanças informadas acima dependem do implemento da seguinte condição, conforme parágrafo único da lei estadual 7606/2017:
    Parágrafo único Aalíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos
    servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de
    servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.

    Já para as licenças com vigência a partir da publicação da lei 7.628 (12 de junho de 2017), outras mudanças estão em vigor.
    Elencamos:
     O servidor deve contribuir desde o primeiro dia de afastamento, não havendo mais a possibilidade de isenção de 12 (doze) meses;
     A suspensão dos direitos previdenciários ocorrerá após o não pagamento de 3 (três) contribuições previdenciárias consecutivas ou não;
     No retorno do período de licença sem vencimentos, o servidor deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão de origem a
    Certidão de Situação Previdenciária (CSP), que é documento que atesta que o servidor encontrase em situação de regularidade, ou não, perante o RPPS
    (Regime Próprio de Previdência Social) gerido pelo RIOPREVIDÊNCIA, e, se houver débito
    previdenciário, autorizar o desconto do débito em folha, observandose a margem consignável;
     Os débitos decorrentes do não pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período de afastamento poderão ser parcelados em até
    36 (trinta e seis) vezes, respeitada a margem
    consignável.
     O servidor deverá tomar ciência das alterações nas regras de concessão da Licença Sem Vencimentos através de um termo de responsabilidade,
    obrigatório, que deve ser assinado e instruído no processo

    >>Salientamos, ainda, que os servidores que tiveram a Licença Sem Vencimentos publicada antes da vigência da lei 7.628/2017 (12 de junho de 2017)
    estão vinculados às regras antigas e não sofrerão as alterações citadas acima,
    com a exceção da mudança da alíquota que
    será aplicada a todos os servidores licenciados.

    Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
    Coordenação de Arrecadação e CobrançaCAC
    Tels: 21 23334163 / 23334165

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