O debate sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados revela que a questão central talvez não seja apenas pagar a dívida, mas discutir quem paga a conta e quais interesses são preservados

O extenso estudo elaborado por Paulo Lindesay, diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, coordenador do Núcleo Sindical Canabarro e coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida – Núcleo RJ, constitui uma importante contribuição para um debate que, embora tenha enorme impacto sobre o futuro do Estado do Rio de Janeiro, permanece praticamente ausente do espaço público: os efeitos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025.

A principal virtude do texto é deslocar a discussão do plano meramente técnico para o plano político. Em vez de tratar a dívida pública como um fato consumado, Lindesay questiona a própria legitimidade do estoque da dívida, argumentando que sua consolidação significa o reconhecimento definitivo de valores que jamais foram submetidos a uma auditoria pública e independente. Nesse sentido, o autor recupera uma reivindicação histórica da Auditoria Cidadã da Dívida: antes de vender patrimônio público ou impor novas rodadas de austeridade, seria necessário verificar a origem, a legalidade e a legitimidade dos passivos financeiros acumulados ao longo das últimas décadas.

Outro aspecto relevante é a crítica à lógica patrimonialista do PROPAG. O programa apresenta a alienação de imóveis, empresas estatais, receitas futuras de royalties do petróleo e créditos da dívida ativa como mecanismos para reduzir encargos financeiros. Entretanto, essa estratégia pode significar a substituição de um problema conjuntural por uma perda permanente da capacidade de intervenção do Estado na economia e na oferta de serviços públicos. Em outras palavras, vende-se patrimônio que gera receita para aliviar temporariamente um fluxo financeiro que continuará existindo por décadas.

No caso específico do Rio de Janeiro, essa discussão assume um caráter ainda mais dramático. O estado é um dos maiores produtores de petróleo do país, e seus royalties representam uma das principais fontes de financiamento de políticas públicas. Vincular essas receitas futuras ao pagamento da dívida significa limitar a capacidade de investimento justamente em um momento em que o estado precisará enfrentar desafios como adaptação às mudanças climáticas, diversificação econômica e recuperação de sua infraestrutura social.

O texto também chama atenção para um aspecto frequentemente negligenciado: a relação entre política fiscal e qualidade do serviço público. Os limites impostos ao crescimento das despesas primárias tendem a restringir concursos públicos, dificultar recomposições salariais e congelar planos de carreira, mesmo em cenários de aumento da arrecadação. O resultado pode ser um processo contínuo de precarização do Estado, no qual escolas, universidades, hospitais e órgãos de pesquisa passam a operar permanentemente abaixo de sua capacidade.

Essa preocupação é especialmente pertinente para as universidades estaduais fluminenses. Instituições como a UENF, a UERJ,   e a FAETEC já convivem há anos com restrições orçamentárias, perdas salariais acumuladas e dificuldades para renovar seus quadros. Um novo regime fiscal excessivamente rígido pode comprometer ainda mais sua capacidade de produzir conhecimento, formar profissionais qualificados e responder às demandas da sociedade.

Há, evidentemente, espaço para divergências quanto a algumas interpretações jurídicas e econômicas apresentadas por Lindesay, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 121 do STF e à discussão sobre anatocismo em contratos públicos e operações financeiras modernas. Contudo, essas divergências não diminuem a relevância da questão central levantada pelo autor: a naturalização da dívida pública como um compromisso absoluto, acima de qualquer consideração sobre direitos sociais, desenvolvimento regional ou autonomia federativa.

Talvez seja exatamente esse o maior mérito do trabalho. Em vez de aceitar o PROPAG como uma solução técnica inevitável, Paulo Lindesay convida o leitor a perguntar quem ganha e quem perde com esse modelo de renegociação. A resposta sugerida pelo texto é inquietante: enquanto o mercado financeiro obtém maior previsibilidade e segurança para o recebimento dos créditos, o patrimônio público, a autonomia dos estados e os direitos dos servidores tornam-se as principais variáveis de ajuste.

Independentemente da posição que se adote sobre o PROPAG, uma conclusão parece inevitável: uma decisão capaz de comprometer receitas, empresas públicas e políticas sociais por várias décadas não pode ser tratada apenas como uma operação financeira. Trata-se de uma escolha profundamente política, que deveria ser precedida de amplo debate público, transparência absoluta e efetiva participação da sociedade fluminense.

Paulo Lindesay também disponibilizou uma apresentação para tornar ainda mais claras as questões que ele levantou em sua análise técnica [Aqui!].